Procedimento do Juizado Especial Cível 3001814-39.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.095,76

Orgao julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANDREA OLINDA ROLIM DE SA

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER NRASIL S.A

Terceiro

SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:38

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83267503

01/04/2024, 00:00

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BANCO SANTANDER

Terceiro

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001814-39.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): ANDREA OLINDA ROLIM DE SAPROMOVIDO(A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes na sessão de conciliação, conforme termo acostado aos autos (Id nº 83267491), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83267503

28/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 07:27

Juntada de Certidão

27/03/2024, 07:27

Transitado em Julgado em 27/03/2024

27/03/2024, 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83267503

27/03/2024, 07:25

Homologada a Transação

27/03/2024, 07:25

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 15:57

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2024 15:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de réplica

25/03/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de contestação

21/03/2024, 11:01

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73097925

11/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 07:25

Sentença

•27/03/2024, 07:25

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