Procedimento do Juizado Especial Cível 0066528-32.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0066528-32.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066528-32.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL PEREIRA DO CARMO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação Por Danos Morais Com Pedido de Restituição de Indébito ajuizada por Manoel Pereira do Carmo em face de Banco BMG S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência da ação, em razão de não haver mais interesse no prosseguimento do feito, em petição de ID: 77320643. Despacho de ID: 78179232 determinando a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora. A parte requerida apesar de devidamente intimada permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer. É o relatório. Decido. Urge mencionar que a ação tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Procedimento dos Juizados). De acordo com o Enunciado 90 do Fonaje o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, a pedido de desistência do autor mesmo sem a anuência da parte requerida. ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ante o exposto, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, homologando a desistência da ação, para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, e ainda com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, sejam observadas as formalidades legais, as anotações, realizada a devida baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Meruoca/CE, 21 de fevereiro de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066528-32.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL PEREIRA DO CARMO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação Por Danos Morais Com Pedido de Restituição de Indébito ajuizada por Manoel Pereira do Carmo em face de Banco BMG S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência da ação, em razão de não haver mais interesse no prosseguimento do feito, em petição de ID: 77320643. Despacho de ID: 78179232 determinando a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora. A parte requerida apesar de devidamente intimada permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer. É o relatório. Decido. Urge mencionar que a ação tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Procedimento dos Juizados). De acordo com o Enunciado 90 do Fonaje o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, a pedido de desistência do autor mesmo sem a anuência da parte requerida. ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ante o exposto, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, homologando a desistência da ação, para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, e ainda com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, sejam observadas as formalidades legais, as anotações, realizada a devida baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Meruoca/CE, 21 de fevereiro de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

15/03/2024, 00:00