Procedimento do Juizado Especial Cível 0066497-12.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0066497-12.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066497-12.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FELIX Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em procedimento julgado perante o Juizado Especial Cível em que se constata a concordância da parte autora quanto ao valor de R$ 8.772,02 (oito mil e setecentos e setenta e dois reais e dois centavos) indicado pela parte promovida (Id 34924291). Segundo o artigo 526, § 3º, do CPC, se a parte autora não se opuser ao valor ofertado, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ressalte-se que no âmbito dos juizados especiais, a segunda parte do artigo 523,§ 1º, no tocante aos honorários, não se aplica, conforme o Enunciado 97 do FONAJE, in verbis: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Ante o exposto, em razão do pagamento e da concordância da parte autora, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 526, § 3º e art. 924, II do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária ao microssistema. Sem custas ou honorários. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor da sentença, mediante a expedição do respectivo alvará judicial. Caso ainda não conste nos autos, intimem-se as partes a fornecerem as informações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição do respectivo alvará, informando o trâmite necessário para levantamento. Registrem-se e atualizem-se as movimentações e classes no sistema processual (cumprimento de sentença), para fins estatísticos. Por fim, certificando-se do trânsito em julgado e adotadas todas as providências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 13 de dezembro de 2022. Francisco Anastácio Cavalcante NetoJuiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066497-12.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FELIX Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em procedimento julgado perante o Juizado Especial Cível em que se constata a concordância da parte autora quanto ao valor de R$ 8.772,02 (oito mil e setecentos e setenta e dois reais e dois centavos) indicado pela parte promovida (Id 34924291). Segundo o artigo 526, § 3º, do CPC, se a parte autora não se opuser ao valor ofertado, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ressalte-se que no âmbito dos juizados especiais, a segunda parte do artigo 523,§ 1º, no tocante aos honorários, não se aplica, conforme o Enunciado 97 do FONAJE, in verbis: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Ante o exposto, em razão do pagamento e da concordância da parte autora, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 526, § 3º e art. 924, II do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária ao microssistema. Sem custas ou honorários. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor da sentença, mediante a expedição do respectivo alvará judicial. Caso ainda não conste nos autos, intimem-se as partes a fornecerem as informações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição do respectivo alvará, informando o trâmite necessário para levantamento. Registrem-se e atualizem-se as movimentações e classes no sistema processual (cumprimento de sentença), para fins estatísticos. Por fim, certificando-se do trânsito em julgado e adotadas todas as providências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 13 de dezembro de 2022. Francisco Anastácio Cavalcante NetoJuiz de Direito

08/12/2023, 00:00