Procedimento do Juizado Especial Cível 3002241-66.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: Maria Veralucia de Oliveira Silva PARTE RÉ: BANCO BMG S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002241-66.2023.8.06.0091 PARTE Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento. A parte promovida, alega a prescrição como preliminar, e no mérito, em suma, aduz que agiu no exercício regular do seu direito uma vez que o contrato foi devidamente celebrado. Ao final, pede a improcedência do pleito inicial. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Réplica apresentada. Designada sessão de conciliação, esta não se realizou em virtude da ausência da parte requerida (ID 80040588), que, apesar de devidamente citada e intimada (ID 73153156), para o ato, inclusive se habilitando nos autos e apresentando contestação (ID 79008631), a este não compareceu. Dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95, que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." Da exegese do artigo acima exposto, facilmente se verifica que deve ser declarada a revelia da parte que, ciente da necessidade de seu comparecimento em audiência, assim não procede. Destaque-se, ainda, que a parte demandada formalizou a sua defesa (ID 79008631). Não havendo nos autos qualquer razão que contrarie os fatos alegados pela parte requerente, aplico à parte ré os efeitos da revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural. Ocorrendo a revelia, conforme descrito acima, aplica-se o disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Ressalte-se, neste momento, que, embora reconhecida a revelia, não está o juiz impedido de julgar improcedentes os pedidos da requerente, visto que cabe ao magistrado analisar as alegações e provas apresentadas pela parte autora e, assim, proferir sentença cabível. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, conforme entendimento presente no teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, em sede de decisão interlocutória (ID 71727300) determinou-se a inversão do ônus probatório, inversão "ope judicis" com apoio no artigo 373, §1º, do CPC e no art. 6º inciso VIII do CDC. Tendo em vista o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito. A parte requerente, beneficiária da Previdência Social, juntou aos autos, histórico/extrato de empréstimos consignados (ID 69343747), do qual se colhe negócio jurídico (contrato nº 15087765) que a autora afirma desconhecer. Sob a alegação de fraude, a autora requer a declaração de inexistência do contrato em questão e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais e materiais. A requerida, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança questionada é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos do processo contrato realizado entre as partes, assinado eletronicamente por meio de selfie feita pela autora no momento da contratação, configurando a biometria facial, bem como documento de identificação da parte autora (ID 79008635). A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi, de fato, realizado pela requerente, uma vez que os dados pessoais fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo, bem como a assinatura eletrônica, por meio de biometria facial, denotam que a autora anuiu com a contratação que ora impugna. Observa-se, através das provas carreadas aos autos, que o requerente celebrou, efetivamente, o contrato com a demandada, no qual requereu empréstimo consignado. Quanto à contratação por meio de assinatura eletrônica denominada de biometria facial, segue entendimento reiterado das Turmas Recursais deste Tribunal: "SÚMULA DE JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COLACIONADO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE APRESENTADOS NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, INCISO II DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS." (TJCE - Recurso Inominado n° 3001270-71.2019.8.06.0172, Relator: Irandes Bastos Sales, Data de Julgamento: 24/07/2020, 1ª Turma Recursal). SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C "REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ASSINADO PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE "SELFIE". NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. MERO ARREPENDIMENTO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE - Recurso Inominado n° 0052184-43.2021.8.06.0069, Relatora: Juliana Bragança Fernandes Lopes, Data de Julgamento: 15/12/2022, 6ª Turma Recursal Provisória). Ademais, destaco que a parte requerente apresentou os extratos da conta bancária cujo depósito dos valores referentes ao empréstimo foram efetuados, para fins de atestar o não recebimento dos valores (ID's 70374170, 70374171 e 70374172). Entretanto, verifico que na verdade, o extrato bancário juntado aos autos pela autora não cumpre seu fim, vez que os documentos em questão fazem referência às transações/operações financeiras de somente um dia, caracterizando-se como mera consulta ao saldo bancário. Por outro lado, a ré colacionou aos autos comprovante de transação bancária na modalidade TED (ID 79008636), atestando que efetivamente realizou o repasse dos valores referentes ao empréstimo objeto do negócio jurídico contestado nos autos, desimcumbindo-se do seu ônus. Portanto, a incapacidade da autora em comprovar o não recebimento da quantia, leva à presunção de que esta se beneficiou do valor mutuado. Tais circunstâncias evidenciam que a operação de empréstimo efetivamente foi realizada pela autora. A demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, seu principal argumento foi o de alegar que não contratou. Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que a contratação teria se originado de fraude, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito da requerente, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Diante dos fatos descritos, assentar a improcedência da ação quanto ao polo passivo destes autos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o PROCESSO Nº 3002241-66.2023.8.06.0091 nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00