Cumprimento de sentença 3002047-03.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE JUSTINO PEREIRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 3002047-03.2022.8.06.0091. Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença, em que intimada para pagar voluntariamente o remanescente do crédito buscado (id 85495410), apresentou a parte executada embargos/impugnação à execução (id 89740637), juntando garantia do juízo (id 89740638) e alegando excesso de execução. Fundamento e decido. De logo, assento a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo(a) devedor(a), bem como a garantia do juízo. O caput do art. 525 do CPC, ao estabelecer que o prazo de 15 dias para a oferta de impugnação passa a contar imediatamente após transcorrido o prazo para o pagamento voluntário da obrigação exequenda, deve ser interpretado em compasso com a regra inscrita no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que exige a prévia garantia do Juízo para a impugnação à execução no âmbito dos Juizados Especiais. Destarte, se se estabelece a condição prévia da segurança do Juízo da Execução para a oposição de impugnação, tema que, para além da previsão legal expressa, tem esteio no Enunciado Cível nº 117 do FONAJE, é certo que a contagem da quinzena para a impugnação não pode dar-se após esgotado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Em razão do exposto, admito o processamento da impugnação tempestivamente apresentada pelo devedor, atribuindo efeito suspensivo a presente execução, nos termos do art. 525,0 § 6º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 10 dias, acerca da impugnação apresentada, advertindo-se que seu silêncio será interpretado como anuência ao excesso de execução aduzido. Divergindo do excesso questionado, promova a secretaria de vara realização de cálculos judiciais, observando os critérios estabelecidos na sentença e acórdão de ids 64782383 e 80785660, deles intimando as partes a se a manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Quedando-se silente o(a) exequente, ou concordes às partes com os cálculos judiciais, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Ainda persistindo impasse entre as partes, retornem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.

23/12/2024, 00:00