Procedimento do Juizado Especial Cível 3000637-14.2022.8.06.0024 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000637-14.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 07:48

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 07:48

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:48

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:05

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:05

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:04

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:04

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:04

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 101924914

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS DIOGO PETRONIO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: Helano Cordeiro Costa PontesGILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZARENATA MALCON MARQUES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de agosto de 2024. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000637-14.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000637-14.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em relação à sentença proferida no Id. 73224052. Nas razões apresentadas, os embargantes alegam que há omissão no julgado, que ignorou a informação de a autora buscou informações para embarcar no próprio site da empresa ré, segundo o qual, para viajar, os autores teriam que apresentar resultado negativo de teste RT-PCR ou de antígeno para COVID-19, isto é, OU um OU outro, mas os dois seriam aceitos. Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Infere-se, portanto, que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser manejados para rediscutir matérias devidamente examinadas no ato proferido. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise da irresignação veiculada nos embargos, verifico que inexistente a omissão. Vejo que a matéria aqui suscitada não é pertinente para embargos de declaração, pois não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, visto que devidamente fundamentada. Pretende a parte obter a reanálise de seu pleito pela via inadequada, porquanto não se prestam os embargos de declaração à veiculação de inconformismo, mas sim a sanar os já mencionados vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Portanto, se o embargante discorda da conclusão contida na sentença, poderá utilizar os meios recursais próprios, não sendo viável a utilização aclaratórios, sob pena de inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no TP: 2340 TO 2019/0289536-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não existe no pronunciamento judicial impugnado qualquer vício autorizador da modificação pretendida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101924914

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101924914

27/08/2024, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão

21/08/2024, 13:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 17:17

SENTENÇA

•26/08/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS DIOGO PETRONIO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: Helano Cordeiro Costa PontesGILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZARENATA MALCON MARQUES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de agosto de 2024. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000637-14.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000637-14.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em relação à sentença proferida no Id. 73224052. Nas razões apresentadas, os embargantes alegam que há omissão no julgado, que ignorou a informação de a autora buscou informações para embarcar no próprio site da empresa ré, segundo o qual, para viajar, os autores teriam que apresentar resultado negativo de teste RT-PCR ou de antígeno para COVID-19, isto é, OU um OU outro, mas os dois seriam aceitos. Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Infere-se, portanto, que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser manejados para rediscutir matérias devidamente examinadas no ato proferido. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise da irresignação veiculada nos embargos, verifico que inexistente a omissão. Vejo que a matéria aqui suscitada não é pertinente para embargos de declaração, pois não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, visto que devidamente fundamentada. Pretende a parte obter a reanálise de seu pleito pela via inadequada, porquanto não se prestam os embargos de declaração à veiculação de inconformismo, mas sim a sanar os já mencionados vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Portanto, se o embargante discorda da conclusão contida na sentença, poderá utilizar os meios recursais próprios, não sendo viável a utilização aclaratórios, sob pena de inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no TP: 2340 TO 2019/0289536-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não existe no pronunciamento judicial impugnado qualquer vício autorizador da modificação pretendida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000637-14.2022.8.06.0024 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por THAIS DIOGO PETRONIO e ANDRE DANIEL CHAVES em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Fundamentação: Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Trata-se de ação indenizatória, os autores alegam que realizaram compra de passagens aéreas, que possuía o seguinte itinerário: Roma/IT no dia 30/01/2022 às 12h:05min a caminho de Lisboa/PT, onde fariam uma conexão de aproximadamente 03h:05min e no horário de 17h:15min, os demandantes sairiam de Lisboa/PT para o destino final, qual seja Fortaleza/CE, com previsão de chegada ainda no dia 30/01/2022 às 21h:55min. Ocorre que, ao chegarem ao aeroporto de Fiumicino, em Roma/IT, os autores foram impedidos pela companhia aérea ré de embarcar nos voos internacionais adquiridos, sob o seguinte argumento: "que eles não poderiam viajar com aqueles testes apresentados naquele formato (TESTE DE COVID - 19), pois o país de destino, qual seja o Brasil, não os aceitava, ao apontar para o símbolo da União Europeia que consta nos documentos. Afirmam os autores que na mesma ocasião, pagaram € 40,00 (quarenta euros) para realizar os 2 (dois) testes rápidos antígenos, porém, ao receberem os resultados NEGATIVOS, já não havia mais tempo para o embarque, haja vista que os resultados saíram por volta de 12h:10min, horário em que o avião já havia partido. Os autores alegam que realizaram a compra de duas passagens para o dia 01/02/2022, em um voo de 30 horas.Informam que ao realizar consulta sobre os testes que haviam realizado e apresentado, primeiramente, no guichê de embarque teriam validade, ocasião em que foram surpreendidos com a resposta afirmativa de outra funcionária da ré. Por firm, os autores alegam dano material tendo em vista que tiveram de arcar com os custos de novas passagens aereas, hospedagem, deslocamento e alimentação. Informa a autora que em razão da impossibilidade de embarque, houve a perda de um compromisso de trabalho. A parte ré ao responder a ação defendeu a inexistência de danos morais, já que não há nos autos provas de que tenha causado prejuízos de forma grave, intensa e duradoura à esfera íntima dos requerentes, não passando de mero aborrecimento da vida cotidiana. Informa, ainda, que os autores foram impedidos de viajar por ausência de apresentação de teste de COVID-19 (RT PCR), uma vez que apresentaram teste rápido. Neste toar, o Código Civil Brasileiro estipula a necessidade de adequação do passageiro às normas do transportador, sendo defesa a recusa a passageiros, desde que ocorra de forma justificada, a exemplo do caso em tela, senão vejamos: Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano. Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem. Por conseguinte, não há de se falar em má prestação de serviços por parte da companhia aérea, que informou devidamente a necessidade de apresentação do Exame no (RT PCR), informação contida no site da companhia ré, conforme disposto em contestação (Id 33940972), pelo que não atentaram-se os autores a realização dos testes corretos, pelo que ressalto ainda a negativa ao embarque fugir da alçada da requerida, ao passo que trata-se de questão sanitária em decorrência da pandemia do Covid-19. Por outro lado há prova de que foram apresentados à ré teste de antígenos (teste rápido) não aceito naquele momento, em razão das normas sanitárias brasileiras aplicadas ao combate da Covid-19. Os problemas de embarque, derivou da não observância, pelos autores, da entrega do exame PCR negativo, necessário para adentrar no país de destino final. Dito isso, não vislumbro a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito por parte da companhia aérea que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14 do CDC. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elaborados na peça inicial. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 101924914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101924914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101924914

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

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