Procedimento do Juizado Especial Cível 3001799-95.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 28.712,00

Orgao julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RIVERSON FERREIRA RODRIGUES

Autor

FRANCISCO JOSE MOREIRA RODRIGUES

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:15

Juntada de Certidão

06/02/2024, 14:15

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNIQUE FERREIRA RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:12

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77323650

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001799-95.2023.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos morais e materiais proposta por RIVERSON FERREIRA RODRIGUES, representando seu genitor Francisco José Moreira Rodrigues em face de BANCO BMG SA. A Lei 9099/95, em seu art. 8º, veda a participação de incapazes, ainda que representados por quem de direito, nas demandas submetidas ao rito especialíssimo do Juizado Especial. Tal rol é taxativo e considerando que a Lei 9099/95 tem natureza especial, sua interpretação deve ser restrita aos casos previamente definidos pelo Legislador. Assim, com fulcro no art.51,inciso IV do referido Diploma Legal, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito, determinando, em consequência o arquivamento do feito. P.R.I. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77323650

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77323650

18/12/2023, 14:10

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2024 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/12/2023, 14:09

Indeferida a petição inicial

18/12/2023, 13:38

Conclusos para decisão

16/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 20:02

Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

16/12/2023, 20:02

Distribuído por sorteio

16/12/2023, 20:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 14:10

SENTENÇA

•18/12/2023, 13:38

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