Cumprimento de sentença 3002135-67.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002135-67.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/06/2024, 07:19

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 31/05/2024

05/06/2024, 11:17

Juntada de Certidão

05/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:34

Juntada de documento de comprovação

31/05/2024, 16:11

Decorrido prazo de OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:59

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:21

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85732715

16/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/05/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002135-67.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento voluntário da sentença. A parte autora informou os dados bancários e não se opôs ao valor depositado. Preceitua o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo: (…) § 3º - se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Ante o exposto, extingo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 inc. II c/c o art. 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da dívida executada. Determino: a) A imediata expedição de alvará judicial em nome do(a) autor(a) OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA CPF: 002.051.533-21,autorizando a Caixa Econômica Federal realizar a transferência do valor de R$ 4.618,58, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01529336-9, agência 0684, comprovante junto ao ID 79676890. para a conta bancária com os seguintes dados: Conta Corrente nº 000584493264-8, agência 0684, Caixa Econômica Federal OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA CPF: 002.051.533-21. b) Proceda-se o envio do(s) alvará(s) para cumprimento por meio do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico. c) Intimem-se as partes, a autora via whatsapp (88) 98831-6545 e a por seus advogados, via sistema, ambos, com prazo de 10 dias. d) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

15/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85732715

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85732715

14/05/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2024, 11:46

SENTENÇA

•12/05/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002135-67.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento voluntário da sentença. A parte autora informou os dados bancários e não se opôs ao valor depositado. Preceitua o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo: (…) § 3º - se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Ante o exposto, extingo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 inc. II c/c o art. 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da dívida executada. Determino: a) A imediata expedição de alvará judicial em nome do(a) autor(a) OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA CPF: 002.051.533-21,autorizando a Caixa Econômica Federal realizar a transferência do valor de R$ 4.618,58, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01529336-9, agência 0684, comprovante junto ao ID 79676890. para a conta bancária com os seguintes dados: Conta Corrente nº 000584493264-8, agência 0684, Caixa Econômica Federal OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA CPF: 002.051.533-21. b) Proceda-se o envio do(s) alvará(s) para cumprimento por meio do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico. c) Intimem-se as partes, a autora via whatsapp (88) 98831-6545 e a por seus advogados, via sistema, ambos, com prazo de 10 dias. d) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA RÉS: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte promovente alega, em síntese, que efetuou compra de dois bilhetes aéreos, pelo valor total de R$ 3,977.01. Afirma que a primeira viagem estava marcada para abril/2022, mas foi cancelada pela empresa ré. Informa que não realizou nenhuma das duas viagens adquiridas e que não houve o estorno dos valores pagos. Motivo pelo qual requer a restituição do valor pago. Em sua defesa alega a promovida que não há que se falar em restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas, uma vez que já providenciou o reembolso. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Resta incontroverso que a parte consumidora adquiriu as passagens pelo valor de R$ 3,977.01. Todavia, não houve a utilização dos serviços ou o reembolso. Como não houve utilização dos serviços pela autora, mesmo já tendo pago integralmente o contrato, o pedido de restituição deve ser acolhido. Notadamente porque a autora comprovou que tentou contato com a ré para receber o estorno, mas não recebeu. Destaco que a ré não se manifestou contra o pedido de restituição. Apresentou defesa alegando que já efetuou o reembolso, todavia, não trouxe aos autos documentos para comprovar suas alegações. Ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, II do CPC. Outrossim, como bem explicita o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço, cabível, pois, o pleito de restituição do gasto extra devidamente comprovado. Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a promovida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, nos seguintes termos: 1. RESTITUIR o valor de R$ 3.977,01 (três mil novecentos e setenta e sete reais e um centavo), na forma simples, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação; Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte ré: REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, através dos seus advogados, via DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. B) A intimação da parte autora: OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, via whatsapp: (88) 8831-6545, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PJEC 3002135-67.2023.8.06.0071

20/12/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 31/05/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de OTAVIA MARIA DOS SANTOS SOUZA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85732715

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85732715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85732715

Expedição de Outros documentos.

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