Procedimento do Juizado Especial Cível 3001925-60.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GUTHYELLO MENDONCA DOS SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: MARIA CLARA ALVES LEITE O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 07/05/2024 16:00, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/2UVYQfE-1600QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 16 de janeiro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETODiretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 98869-1275/(85) 3488.6117 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001925-60.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizado por FRANCISCO GUTHYELLO MENDONÇA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S.A, com fundamento nas disposições legais. Em síntese, alega que teve seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que requereu a baixa na sua conta bancária e cancelou seu cartão de crédito, ambos vinculados a instituição requerida. Diz que, após 8 (oito) meses da rescisão contratual, passou a receber cobranças indevidas do banco réu. Assevera que buscou solucionar o problema, inclusive efetuando pagamento do valor indevidamente cobrado. Afirma que. após um ano do ocorrido, descobriu que seu nome havia sido negativado pelo Banco requerido. Afirma que efetuou o pagamento do valor indevidamente cobrado pelo demandado para que seu nome fosse excluído dos cadastros de proteção ao crédito. Por tais razões, pleiteia em sede de tutela provisória de urgência que seja determinada à promovida retirar e se abster de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. DECIDO. Sobre o pleito de Justiça Gratuita, destaco que esse não é o momento apropriado para sua análise, na medida em que o art.54 da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas e despesas. Quanto ao pedido de tutela, de acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência fica condicionada à presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos seus efeitos. Tais requisitos são cumulativos, devendo ser vislumbrados concomitantemente no caso concreto para o deferimento da medida. No caso dos autos, o promovente apresenta documentos que comprovam a inscrição nos órgão de proteção ao crédito e ainda o pagamento de débito que aduz como indevido, perante a promovida (id. 77263142 e 77263142), demonstrando a verossimilhança das alegações do promovente. O perigo da demora é intrínseco a própria negativação do nome da parte demandante, na medida em que restringe a possibilidade de operações comerciais e financeiras, gerando constrangimento, o que contraria os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isto, verifica-se a reversibilidade da presente tutela provisória, conquanto, restando improcedente o pleito autoral, basta que a parte ré proceda à reinclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito sem maiores embaraços. Por tais razões, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro o pedido formulado da parte demandante e lhe CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, retire e/ou se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, SPC, SERASA e/ou outros cadastros assemelhados, quanto ao débito e fatos em discussão, decorrente da situação tratada nestes autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da presente decisão, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aguarde-se a realização de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para comparecer à audiência designada, com advertências legais (Lei nº 9.099/95, arts. 18, §1º c/c art. 20 c/c art. 30). Desde já INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em consequência, advirta-se as partes demandadas que deverão apresentar em juízo, até a data da audiência: o(s) contrato(s)objeto dos autos. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Consigna-se, para evitar surpresas e alegações de nulidade, que nos termos do art. 12- A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível. Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Expedientes necessários.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GUTHYELLO MENDONCA DOS SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 07/05/2024 16:00, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/2UVYQfE-1600QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 16 de janeiro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETODiretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 98869-1275/(85) 3488.6117 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001925-60.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizado por FRANCISCO GUTHYELLO MENDONÇA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S.A, com fundamento nas disposições legais. Em síntese, alega que teve seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que requereu a baixa na sua conta bancária e cancelou seu cartão de crédito, ambos vinculados a instituição requerida. Diz que, após 8 (oito) meses da rescisão contratual, passou a receber cobranças indevidas do banco réu. Assevera que buscou solucionar o problema, inclusive efetuando pagamento do valor indevidamente cobrado. Afirma que. após um ano do ocorrido, descobriu que seu nome havia sido negativado pelo Banco requerido. Afirma que efetuou o pagamento do valor indevidamente cobrado pelo demandado para que seu nome fosse excluído dos cadastros de proteção ao crédito. Por tais razões, pleiteia em sede de tutela provisória de urgência que seja determinada à promovida retirar e se abster de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. DECIDO. Sobre o pleito de Justiça Gratuita, destaco que esse não é o momento apropriado para sua análise, na medida em que o art.54 da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas e despesas. Quanto ao pedido de tutela, de acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência fica condicionada à presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos seus efeitos. Tais requisitos são cumulativos, devendo ser vislumbrados concomitantemente no caso concreto para o deferimento da medida. No caso dos autos, o promovente apresenta documentos que comprovam a inscrição nos órgão de proteção ao crédito e ainda o pagamento de débito que aduz como indevido, perante a promovida (id. 77263142 e 77263142), demonstrando a verossimilhança das alegações do promovente. O perigo da demora é intrínseco a própria negativação do nome da parte demandante, na medida em que restringe a possibilidade de operações comerciais e financeiras, gerando constrangimento, o que contraria os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isto, verifica-se a reversibilidade da presente tutela provisória, conquanto, restando improcedente o pleito autoral, basta que a parte ré proceda à reinclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito sem maiores embaraços. Por tais razões, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro o pedido formulado da parte demandante e lhe CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, retire e/ou se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, SPC, SERASA e/ou outros cadastros assemelhados, quanto ao débito e fatos em discussão, decorrente da situação tratada nestes autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da presente decisão, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aguarde-se a realização de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para comparecer à audiência designada, com advertências legais (Lei nº 9.099/95, arts. 18, §1º c/c art. 20 c/c art. 30). Desde já INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em consequência, advirta-se as partes demandadas que deverão apresentar em juízo, até a data da audiência: o(s) contrato(s)objeto dos autos. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Consigna-se, para evitar surpresas e alegações de nulidade, que nos termos do art. 12- A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível. Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Expedientes necessários.

17/01/2024, 00:00