Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: MARGARIDA NONATO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000650-28.2023.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Assunto: Defeito, nulidade ou anulação
Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 205990430, repetição do indébito e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo de um contrato de empréstimo consignado, com o valor total de R$ 2.856,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), que alega não ter contratado. Em contestação, o promovido em sede de preliminar aduz que há inépcia da inicial, incompetência dos Juizados especiais Cíveis, falta de interesse de agir e que houve a prescrição. A parte autora firmou com o banco réu o contrato de empréstimo na modalidade consignado em 24/08/2020, registrado sob o nº 205990430, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Segue alegando que foi liberado para a parte autora a quantia de R$ 1.451,74 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), que foi transferida para conta de sua titularidade. Vindo os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de instrução probatória pedida pelo promovido, não vislumbro os motivos para a concessão, haja vista que, o processo já se encontra apto a ser julgado no mérito. Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao comprovante de endereço juntado pela autora, entendo por não aceitar a impugnação, visto que, o comprovante não possui nenhum defeito que macule a sua veracidade, já que, são presumidos verdadeiros os dados fornecidos, cabendo ao réu provar o contrário, o que não fez. Em que pese a falta da documentação das testemunhas na procuração, entendo por não acolher a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora compareceu à audiência acompanhada do Advogado constituído, ratificando assim os poderes outorgados. Afasto ainda a preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada. A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário. Acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, haja a vista a necessidade de perícia digital para a solução da lide. Compulsando os autos, verifico que foram juntados pela promovida no ID 80200972 e seguintes, documentação probatória do suposto empréstimo realizado pelas partes, qual seja, extrato de pagamentos, contrato de empréstimo consignado contendo a assinatura a rogo, assinatura das testemunhas, cópias dos documentos pessoais e comprovante de transferência de valores. Em réplica, a parte autora afirmou que a digital aposta no contrato pode ser de qualquer pessoa e que o contrato foi adulterado. Dessa forma, o feito não pode ser processado no Juizado Especial, pois para a resolução da questão é necessário aferir se a assinatura presente no contrato pertence a parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Nesse sentido, segue Jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Assaré, 29 de abril de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/05/2024, 00:00