Procedimento do Juizado Especial Cível 3000725-22.2022.8.06.0034 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000725-22.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000725-22.2022.8.06.0034. RECORRENTE: JESIEL EMILIANO OLIVEIRA e outros RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000725-22.2022.8.06.0034 RECORRENTE: TAP -TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES RECORRIDO: JESIEL EMILIANO OLIVEIRA E LYDIA LEONARDO HOLANDA ORIGEM: COMARCA DE AQUIRAZ RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.034/2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão do cancelamento de voo durante o período da pandemia de COVID-19, sem remarcação ou reembolso integral por parte da companhia aérea. Sentença de procedência, condenando a ré à devolução do valor das passagens e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs recurso inominado, pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea cumpriu adequadamente as regras da Lei nº 14.034/2020 quanto ao reembolso ou remarcação do voo cancelado; e (ii) analisar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor. Nos casos de cancelamento de voo ocorrido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, aplica-se a Lei nº 14.034/2020, que determina a possibilidade de reembolso no prazo de 12 meses ou a concessão de crédito ao consumidor, sem multas contratuais. A companhia aérea não efetuou a remarcação do voo nem o reembolso integral no prazo legal, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a devolução do saldo remanescente devido ao consumidor no valor de R$ 5.025,30. O dano moral decorre da frustração e transtornos sofridos pelo consumidor diante da negativa indevida de reembolso integral, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 por autor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 14.034/2020, art. 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há referência expressa a precedentes no acórdão. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu dano em razão de cancelamento de voo e não remarcação ou reembolso completo por parte da ré relacionado a compra de passagem aérea marcada para o período de COVID-19. Requereu a fixação de danos materiais, ou seja, o valor das passagens aéreas, e danos morais. Em sede de contestação, aduz a requerida ao impacto gerado pela pandemia no setor aéreo e consequentemente nas operações da ré, bem como inexistência de remarcação ou reembolso dos bilhetes. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Sobreveio, então, a sentença que firmou-se no seguinte sentido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada autor, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017 a partir deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, bem como a restituir a quantia de R$ 5.025,30 ( cinco mil e vinte e cinco reais e trinta centavos) a título de danos materiais aos requerentes, com correção monetária a partir do seu desembolso e juros de mora a contar da citação e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil." Em sede de recurso inominado, a promovida requereu o seguinte: Por todo o exposto, ante a clara e inequívoca fundamentação e comprovação nos autos, espera e requer a Recorrente dessa Augusta Turma seja reformada a r. sentença a fim de que seja a ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando o Recorrido em custas e honorários advocatícios; ou ainda, sejam reduzidos os valores arbitrados pelo MM. Juiz "a quo" referentes aos danos morais, bem como o valor da condenação atenda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade face a superficialidade dos supostos danos sofridos pelo Recorrido, a fim de que se faça, JUSTIÇA ! Houve contrarrazões rebatendo a argumentação recursal e requerendo a manutenção da sentença. É o relatório, decido. VOTO Conheço do recurso inominado, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Na espécie, sendo demanda consumerista é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, seja por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia recursal reside na análise da responsabilidade da ré frente a não realização de remarcação ou reembolso de passagens aéreas marcadas para o período de COVD-19, tendo a parte autora provado os diversos contatos com a ré, porém sem sucesso. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram adquiridas em data que permite a aplicação das regras previstas na Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. Tal regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). In casu, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro do período assinalado no artigo 3º, caput, da Lei n. 14.034/20. Assim sendo, incidem as regras da referida legislação específica, a par das normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de cancelamento ou desistência do voo, a Lei previu que o consumidor poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). Logo é devido a devolução de valores das passagens aéreas a título de ressarcimento. Entretanto, conforme prova nos autos, foi devolvido ao autor apenas parte do valor da compra, restando para fins de ressarcimento o valor de R$ 5.025,30. Nos seguintes termos se manifestou o tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGENS DE AÉREAS PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001714620238060004, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/01/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ESTORNO NÃO REALIZADO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00507434520218060160, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 25/10/2023). Quanto ao valor indenizatório a título de danos morais, este deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando-se às peculiaridades do caso, sem ser um fator de enriquecimento da vítima, já que o instituto existe para compensá-la na exata medida de seu sofrimento, sendo necessário o sopesamento da conduta lesiva e a extensão do dano causado. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, notadamente a extensão do dano causado e a finalidade pedagógica do instituto e, ainda, presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor dos danos morais fixados na sentença em R$ 4.000,00 é de se entender ser justo e adequado ao caso em tablado, devendo, portanto, ser mantido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência referente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida nas custas legais e nos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, RECORRIDO: JESIEL EMILIANO OLIVEIRA E OUTROS RELATORA: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 3000725-22.2022.8.06.0034 Cuida-se de recurso inominado interposto por TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, também designada por TAP AIR PORTUGAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.136.896/0001-90, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jesiel Emiliano Oliveira e Lydia Leonardo Holanda, pessoas físicas, a qual tramitou segundo o rito dos Juizados Especiais, Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Em recurso inominado sob ID 13817933, o réu requereu o provimento do recurso para que fosse reformada a sentença, a fim de que seja a ação julgada totalmente improcedente. Em despacho sob ID 13817636, foi determinada a intimação da parte adversa, para após, com ou sem contrarrazões, fossem os autos distribuídos a uma das egrégias Turmas Recursais do Estado do Ceará. Seguiram contrarrazões sob ID 13817937, e ato contínuo, foram os autos equivocadamente distribuídos a este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob esta relatoria. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, trata-se de recurso inominado combatendo decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, conforme o rito dos Juizados Especiais, sob a égide da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Neste trilhar, por força do artigo 43, §3º, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017), tramitando a ação principal em sede de Juizados Especiais, a competência para conhecer e julgar deste recurso pertence às Turmas Recursais, que possui competência absoluta para julgar os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis; Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública, como no caso destes autos, não possuindo, a justiça comum, controle sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. A ver: Lei Estadual nº 16.397/2017. Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma) Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na Comarca de Fortaleza, com jurisdição e competência em todo o território do Estado.... § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: I - o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato de Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e contra seus próprios atos; II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis; Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública; III - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; IV - as homologações de desistência e transação, nos feitos que se achem em pauta; V - agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; VI - conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais. Por sua vez, o art. 11, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais preconiza a competência das Turmas Recursais para o julgamento dos recursos inominados contra decisões proferidas em sede de Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, a ver: Art. 11. Compete à Turma Recursal: I - julgar: a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral; Ademais, os pólos da presente ação são compostos por pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, não havendo interesse do Estado do Ceará ou dos Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas, sendo, portanto, de competência de uma das duas Turmas Recursais com competência cível e criminal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o recurso inominado, e determino a remessa imediata dos presentes autos para distribuição à 1ª ou 2ª Turma Recursal de Competência Cível e Criminal, competentes para o conhecimento e julgamento do presente recurso inominado. Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário registrados no sistema DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

13/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 03/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155048231

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