—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000211-09.2022.8.06.0054. RECORRENTE: ANTONIA MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de declaração, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Nº PROCESSO: 3000211-09.2022.8.06.0054 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS SALES-CE EMBARGANTE: ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. ACORDÃO MANTIDO EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de declaração, para NEGAR-LHE provimento. R E L A T Ó R I O E V O T O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante em face do acordão (Id nº 13660383), alegando a parte embargante, em síntese, que o acordão contém omissão, quanto ao fato de que a pessoa que assinou a rogo estava morando em outro estado na data da suposta assinatura do contrato. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o.". No caso sub oculli, o acordão embargado, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição. Com efeito, o acordão em apreço foi claro em apontar que o contrato foi formalmente celebrado, considerando que o banco promovido acostou o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora a rogo, com a subscrição de duas testemunhas, inclusive com a cópia dos documentos pessoais da contratante. A promovente em seu depoimento pessoal reconheceu que o documento de identidade anexado na contestação é o seu, ocasião na qual afirmou que nunca perdeu seus documentos pessoais e que ninguém tem acesso a eles, bem como afirmou que a pessoa que assina a seu rogo, Erionaldo José dos Santos, é seu neto (ID. 70668416), rechaçando assim a tese de inexistência da contratação bem como negando ocorrência de dano moral e material. Portanto, tendo sido esclarecido a legitimidade da contratação com a assinatura a rogo do contrato conforme demonstrada e a legalidade na cobrança, não há que se falar em vício no presente caso. Assim sendo, tenho que o acordão, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Logo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com o acordão. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem. Fortaleza, data registrada pelo sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito - Relator