Procedimento do Juizado Especial Cível 3000371-15.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000371-15.2024.8.06.0070. AUTOR: ANTONIA OZANIR BEZERRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de ação move ANTONIA OZANIR BEZERRA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A requerente alega, em síntese, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de restrição ao crédito em razão de débito no valor de R$ R$ 4.688,22 (quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), tendo sido a negativação realizada pela parte requerida, apesar de nunca ter sido celebrado contrato entre as partes. Em sede de contestação, o banco requerido alega que houve regular contratação entre as partes, sendo o débito originário do contrato de crédito pessoal Unificado N° 320000002700, formalizado em 10/08/2023, no valor de R$ 3.653,77 (Três mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), dividido em 72 (Setenta e duas) parcelas, com primeiro vencimento em 09/10/2023, e último para 09/09/2029. Alegou ainda a regularidade da conta corrente e do cartão de crédito contratado pela requerente, com formalização através da apresentação de documentos pessoais e validação das assinaturas, sendo a assinatura existente no contrato idêntica à assinatura constante nos documentos pessoais do requerente e na procuração, requerendo o julgamento improcedente do pedido inicial (ID 83999119). Em réplica à contestação, a parte autora afirma que a assinatura no contrato é diferente da assinatura da autora, e requereu a realização de perícia grafotécnica: "a assinatura da autora é totalmente diferente no documento apresentado pelo banco requerido, provando assim a fraude na contratação do empréstimo bancário, alheado ao fato que a promovente nunca abriu conta junto ao banco, sendo realmente vítima de fraudadores. Logo, roga a título de diligência, que seja realizado perícia grafotécnica no contrato apresentado pela parte requerida." (grifo nosso) (ID 84849431) Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios nem nulidades insanáveis. Acolho a ponderação da parte autora, constante na réplica à contestação (ID 84849431), reconhecendo, no presente caso, a necessidade de realização de perícia grafotécnica para deslinde da questão. Entendo que, diante da juntada de contrato com a suposta assinatura da promovente, a negativa da contratação acarreta a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Nesse sentido: "SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE COM A DA PROMOVENTE. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ANÁLISE DA GRAFIA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE A CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2020. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator 01. Relatório. Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Maria Hilda Moura objetivando a reforma da sentença extintiva proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ipaumirim/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização Moral e Material ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A. 02. Insurge-se a parte autora contra a sentença (fls. 138-141) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em virtude da imprescindibilidade de perícia grafotécnica para solucionar a demanda em tela, tornando-a complexa e, portanto, não passível de julgamento perante o sistema dos juizados especiais. 03. Nas razões do inominado (fls. 147-175), alega a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, haja vista ser possível a realização de perícia informal em sede de Juizado Especial e a necessidade de intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IBDC), na qualidade de amicus curiae, na presente demanda; no mérito, requer a nulidade absoluta do contrato acostado aos autos pela instituição financeira recorrida, pois o desconhece, dentre outras alegações. Ao final, pugna que sejam julgados procedentes a totalidade dos pedidos da inicial. 04. Contrarrazões (fls. 181-188) foram apresentadas. 05. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. 06. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. Preliminar de intervenção de amicus curiae: Rejeitada. 07.1 No que tange ao pedido autoral de intervenção de amicus curiae na presente demanda, o indefiro, por não restar configurado nos autos qualquer dos requisitos objetivos de admissibilidade dos referidos Institutos, qual seja, a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, previstos no caput do artigo 138, CPC. 08. Mérito. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). 09. Na espécie, o contrato bancário apresentado na contestação (fls. 85-87) pelo banco promovido, supostamente firmado pela promovente, possui assinaturas semelhantes às contidas na procuração outorgada pela autora ao seu advogado (fls. 17), na declaração de pobreza (fls. 18) e nos documentos pessoais (fls. 19 e 92). Também foram apresentados pelo banco, juntamente com o contrato, cópias dos documentos originais que o subsidiaram (fls. 92-93), evidenciando uma possível fraude contratual. 10. À vista do exposto, não há segurança para um provimento jurisdicional condizente com a verdade, se não for feita acurada perícia grafotécnica na cártula, uma vez que a autora nega ter assinado tais documentos. 11.É pacificado no âmbito dos juizados especiais que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa no enunciado n. 54 do Fonaje. Impõe-se, assim, a extinção do feito, a fim de que seja proposto perante a Justiça Comum, onde pode ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, inclusive perícia grafoténica (artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/95). 12. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, A TEOR DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. 13. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2020. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0003915-34.2017.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/05/2020, data da publicação: 12/05/2020) - grifos ausentes no original." No caso vertente, a parte requerida juntou aos autos contrato de crédito pessoal Unificado N° 320000002700, supostamente assinada pela parte autora (ID 83999119). Contudo, em sede de réplica à contestação (ID 84849431), a parte autora controverte a validade da assinatura aposta no instrumento contratual constante nos autos, alegando "que a assinatura da autora é totalmente diferente no documento apresentado pelo banco requerido, provando assim a fraude na contratação do empréstimo bancário" e requereu "que seja realizado perícia grafotécnica no contrato apresentado pela parte requerida. Assim, entendo que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a veracidade das alegações autorais, porquanto os elementos presentes no caso concreto evidenciam, ao meu sentir, a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Evidente, portanto, a maior complexidade da causa, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, situação que inviabiliza o prosseguimento do processo no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00