Procedimento do Juizado Especial Cível 3001715-48.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001715-48.2023.8.06.0011 Promovente: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO Promovido: PORTO CONSULTORIA E SOLUCOES CADASTRAIS LTDA e outros Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada a parte autora para impulsionar o feito, informando o atual endereço da parte ex adversa, esta quedou-se silente, sem nada apresentar ou requerer. Decorrido o prazo legal, a inércia do autor foi certificada. É a síntese necessária. Decido. Preconiza o artigo 485, do código de ritos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Acerca da falta de impulso processual, colhe-se do julgado da nossa Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATUAL PATRONO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS À ÉPOCA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Defende o agravante, em suma, que não consta nos autos intimação em nome do patrono que subscreve este agravo para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, bem como afronta à Súmula 240 do STJ, pois "estando a parte contrária presente nos autos, devidamente citada, a extinção por abandono de causa teria de ser requerida por este". 2. Quanto à alegação de ausência de intimação em nome do atual patrono, não prospera. A uma, porque na época em que o magistrado determinou a intimação do exequente para prosseguir nos autos, na pessoa de seu representante legal (fl. 96), em 25.09.2006, o patrono legalmente constituído nos autos era o Dr. José Edson Matoso Rodrigues, o qual foi devidamente intimado e nada requereu (ver fls. 98/101). A duas, porque o atual patrono somente passou a patrocinar os interesses do banco exequente a partir do instrumento procuratório e substabelecimento juntados aos autos em 23.10.2011 (fls. 114 e 144/153). Ademais, para o caso em debate, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a intimação pessoal do advogado da parte. Precedentes. 3. Em relação à alegação de violação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, não encontra respaldo na situação em questão, na medida em que, apesar de citados os devedores/agravados, não opuseram embargos. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Aracati; Data do julgamento: 26/05/2021; Data de registro: 26/05/2021). Na mesma linha de interpretação, entendeu o TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. Sendo a parte intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, desnecessária a intimação do procurador por meio da imprensa oficial, cabendo a extinção do feito. v.v.:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, é necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também do seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa - Não restando satisfeito o requisito supramencionado, deve ser provida a apelação, para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. (TJ-MG - AC: 10342110057029001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/07/0019, Data de Publicação: 08/07/2019). No caso em tela, verifica-se o atendimento de tais requisitos, conforme evidencia-se da certidão nos autos, quedando-se silente, sem nada requerer ou apresentar a parte interessada, verificando-se, portanto, o abandono da causa, tendo sido respeitados os prazos previstos em lei. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil c/c o art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 30 de março de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001715-48.2023.8.06.0011 Promovente: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO Promovido: PORTO CONSULTORIA E SOLUCOES CADASTRAIS LTDA e outros Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada a parte autora para impulsionar o feito, informando o atual endereço da parte ex adversa, esta quedou-se silente, sem nada apresentar ou requerer. Decorrido o prazo legal, a inércia do autor foi certificada. É a síntese necessária. Decido. Preconiza o artigo 485, do código de ritos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Acerca da falta de impulso processual, colhe-se do julgado da nossa Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATUAL PATRONO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS À ÉPOCA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Defende o agravante, em suma, que não consta nos autos intimação em nome do patrono que subscreve este agravo para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, bem como afronta à Súmula 240 do STJ, pois "estando a parte contrária presente nos autos, devidamente citada, a extinção por abandono de causa teria de ser requerida por este". 2. Quanto à alegação de ausência de intimação em nome do atual patrono, não prospera. A uma, porque na época em que o magistrado determinou a intimação do exequente para prosseguir nos autos, na pessoa de seu representante legal (fl. 96), em 25.09.2006, o patrono legalmente constituído nos autos era o Dr. José Edson Matoso Rodrigues, o qual foi devidamente intimado e nada requereu (ver fls. 98/101). A duas, porque o atual patrono somente passou a patrocinar os interesses do banco exequente a partir do instrumento procuratório e substabelecimento juntados aos autos em 23.10.2011 (fls. 114 e 144/153). Ademais, para o caso em debate, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a intimação pessoal do advogado da parte. Precedentes. 3. Em relação à alegação de violação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, não encontra respaldo na situação em questão, na medida em que, apesar de citados os devedores/agravados, não opuseram embargos. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Aracati; Data do julgamento: 26/05/2021; Data de registro: 26/05/2021). Na mesma linha de interpretação, entendeu o TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. Sendo a parte intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, desnecessária a intimação do procurador por meio da imprensa oficial, cabendo a extinção do feito. v.v.:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, é necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também do seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa - Não restando satisfeito o requisito supramencionado, deve ser provida a apelação, para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. (TJ-MG - AC: 10342110057029001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/07/0019, Data de Publicação: 08/07/2019). No caso em tela, verifica-se o atendimento de tais requisitos, conforme evidencia-se da certidão nos autos, quedando-se silente, sem nada requerer ou apresentar a parte interessada, verificando-se, portanto, o abandono da causa, tendo sido respeitados os prazos previstos em lei. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil c/c o art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 30 de março de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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