Procedimento do Juizado Especial Cível 3000400-65.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000400-65.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000400-65.2024.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Promovente: Nome: JOSE HONORATO TOMAZEndereço: RUA WANDERLEY DE ARAÚJO, 184, AEROPORTO, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Endereço: AV. PRESIDENTE JUCELINO KUBITSCHEK, 2041, Conj. 281 Bl A Cond WTORRE JK, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Cuida-se de ação que move JOSE HONORATO TOMAZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimada para emendar a inicial, devendo esclarecer: os motivos de ter ajuizado três ações distintas, questionando o mesmo contrato de empréstimo 852144183-51, e manifestar-se sobre eventual litispendência entre as ações; quantificar o pedido de restituição de danos materiais e especificar as datas de início e fim dos descontos realizados, bem como especificar o valor pretendido a título de indenização por danos morais e danos materiais. informações indispensáveis à propositura da demanda (art. 320 CPC), a parte requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem nada apresentar (vide ID(s) 82816706, 84529303 e 84529310), situação que acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). O indeferimento da exordial, por conseguinte, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, medida que ora se impõe inexoravelmente. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

18/04/2024, 00:00