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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 31.663,32

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:14

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189996476

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189996476

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189996476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189996476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189996476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189996476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

legal