Procedimento do Juizado Especial Cível 3000080-16.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Granja

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 08:59

Expedido alvará de levantamento

12/03/2025, 08:50

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Juntada de despacho

12/02/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000080-16.2023.8.06.0081 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA/CE Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO. A despeito do contido nos autos, inclusive voto (ID: 11370368) e acordão (ID: 11554926), constata-se que foi acostada aos autos uma minuta de acordo (ID 16416494), assinada pelos Advogados das partes, noticiando transação celebrada entre os contendores e postulando pela homologação da avença entabulada. Denota-se que o acordo de vontades realizado preserva o interesse das partes, não existindo óbice à sua homologação. Insta salientar que as partes podem chegar a um acordo amigável, pondo fim ao litígio, mesmo depois de proferido o voto/ementa, uma vez que atendidos os pressupostos processuais necessários. Isso posto, homologo o presente acordo celebrado nos termos apresentados e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 932, I, CPC, tornando-se pois prejudicada a análise dos Embargos de Declaração (ID 11604296). Sem condenação em custas. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, devolvam-se os autos à origem. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000080-16.2023.8.06.0081. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 de março de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 26 de março de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, f

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

18/02/2024, 21:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

14/12/2023, 16:06

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73021685

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73021685

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO Requerido REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000080-16.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Recebo o(s) recurso(s) apenas no efeito devolutivo por não vislumbr

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73021685

11/12/2023, 07:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/12/2023, 09:09

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:54

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 17:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2024, 15:24

Despacho

•08/03/2024, 21:01

Decisão

•08/12/2023, 09:09

Sentença

•14/06/2023, 17:02

Despacho

•19/05/2023, 16:34

Ata de Audiência de Conciliação

•18/04/2023, 15:02

Decisão

•20/03/2023, 18:27

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