Procedimento do Juizado Especial Cível 3000514-65.2022.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000514-65.2022.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000514-65.2022.8.06.0040 Promovente: Maria Caetano de Carvalho Promovido: Banco Santander S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Na presente demanda, a parte promovente objetiva a declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 335675276, que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, assim como a condenação do banco requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição bancária, em sede de contestação, sustenta preliminares de incompetência do juízo e de conexão, bem como prescrição. No mérito, alega que a requerente firmou o contrato em questão, apresentando cópia de seu documento de identidade. Afirma que o contrato foi devidamente assinado a rogo pela parte autora através de terceiro por meio de procuração. Informa que quem assinou a rogo o contrato impugnado foi o Sr. Francisco Caitano de Carvalho, filho da autora. Aduz que não há nos autos provas de que a autora perdeu seus documentos ou fora furtada. Afirma que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da parte requerente junto ao Banco do Brasil, não havendo que se falar em repetição de indébito. Alega a inexistência de ato ilícito gerador da obrigação de indenizar por dano moral. Pugna a improcedência do pleito autoral. Formula pedido contraposto. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. Indefiro a preliminar de incompetência do juízo, em virtude de ser desnecessária a realização de prova pericial por inexistir matéria complexa a ser analisada, independendo o julgamento da lide de realização de perícia técnica, visto que os fatos alegados na exordial podem ser provados por outros meios, nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC. Indefiro a preliminar de conexão, pois a demandada não apresentou fundamentação concreta alguma por meio da qual se pudesse aferir o fenômeno processual em apreço, limitando-se a defender que existia conexão entre diversos processos. Assim, entendo que não há conexão entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante a mesma natureza. Pedir declaração de nulidade ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a mesma natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. A presente demanda refere-se a fato do serviço, razão pela qual atrai a incidência do instituto da prescrição. Assim, compulsando os autos, percebo que o contrato questionado ainda está ativo. Isto posto, tendo em vista que o prazo prescricional tem início com o término dos descontos, entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ultrapassadas as preliminares e a prejudicial arguidas, passa-se à análise do mérito. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, já concedida nos autos e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, a qual prevê que o CDC é aplicável às instituições financeiras. No entanto, ainda que se trate de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, a parte autora não está desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe recai por força do art. 373, I, do CPC, plenamente aplicável à hipótese. Em que pese a autora alegar a ausência de contrato assinado por ela, diante do quadro fático, constato que os documentos juntados pelo banco requerido demonstram a existência de relacionamento bancário entre as partes, a contratação do empréstimo por meio de procuração pública e o crédito efetuado na conta da promovente (ID. 53831027 e seguintes). Ressalto que o procurador da requerente, com poderes para firmar contrato de empréstimo consignado, e quem assinou o contrato impugnado é seu filho, Francisco Caitano de Carvalho, conforme procuração pública e documento de identidade acostado no ID. 53831027 - Pág. 4 e 6. Assim, restou comprovada a regularidade do contrato firmado pelas partes e, consequentemente, dos descontos efetuados em desfavor da autora. Neste mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Recurso Inominado 3000140-35.2016.8.06.0048, Segunda Turma Recursal, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Julgado em 27/02/2018). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELAS EMPRESAS RÉS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RECORRIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71008043770, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 13/12/2018). Assim, não havendo elementos para infirmar a contratação havida, sob o argumento de que teria sido abusiva ou ilícita, não há como se acolher as pretensões deduzidas pela autora. Desse modo, não há no presente caso amparo jurídico para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e devolução dos valores em dobro. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, deixando de condenar o banco promovido nos termos requeridos pela autora. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Assaré/CE, 18 de março de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00