Procedimento do Juizado Especial Cível 3001355-96.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.410,80

Orgao julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO NEWTON LIMA ALVES

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER NRASIL S.A

Terceiro

SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

27/08/2024, 09:04

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:03

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BANCO SANTANDER

Terceiro

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 09:03

Juntada de Certidão

27/08/2024, 09:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON LIMA ALVES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:15

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90396001

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEWTON LIMA ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001355-96.2024.8.06.0167 Trata-se de ação de inexistência/nulidade de contrato, cumulado com requerimento de indenização por danos materiais e morais. Compulsando os autos, verifico necessidade de produção de prova pericial destinada ao efetivo esclarecimento da verdade, não bastando a realização de mera perícia informal prevista no art. 35 da Lei 9.099/95, haja vista que há uma certa semelhança entre a assinatura constante no contrato e no documento de identificação da parte autora. Diante de tal situação, por se tratar de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício, independentemente de manifestação da parte autora, reconheço a incompetência deste Juízo, em face da necessidade de perícia grafotécnica, e declaro extinta a presente reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099/95. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90396001

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90396001

08/08/2024, 16:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/08/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 08:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 11:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

18/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de contestação

16/07/2024, 10:33

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88280714

20/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 16:20

DESPACHO

•27/03/2024, 09:20

DESPACHO

•27/03/2024, 09:20

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