Procedimento do Juizado Especial Cível 3000171-60.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000171-60.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000171-60.2024.8.06.0182. terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE COMETIDA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR QUE TRANSFERIU VALORES DE FORMA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA VÍTIMA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM FRAUDE GROSSEIRA. UTILIZAÇÃO DO NOME DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONCRETIZAR O ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA(...). 9. Isso reforça a tese de que o autor, ora apelante, foi vítima de um golpe por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp e que a falta de cuidado no momento do ilícito, no qual fora efetuado o pagamento adiantado de valores em nome de terceiro (pessoa física) como forma concretizar o mútuo, configura hipótese excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027289-59.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 23.10.2020) Grifos nossos. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação por danos morais e materiais formulado pela parte promovente. DO DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MILTON CESAR FONTENELE DE CARVALHO Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MILTON CESAR FONTENELE DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de estelionato ao realizar pagamento no valor de R$ 1.000,00 a pedido de um estelionatário, acreditando se tratar de um pedido de sua filha. Em sede de contestação, o réu alude inexistência de defeito na prestação de serviços e ausência de responsabilidade por tratar-se de culpa exclusiva de terceiro associado à negligência da parte autora. Pois bem. Com efeito, no caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Em que pese o enquadramento como relação de consumo e a previsão de responsabilidade objetiva ao fornecedor, ainda assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea, em regra, de três elementos essenciais, quais sejam: o ato lesivo praticado pelo réu, a ocorrência induvidosa do dano; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima, sendo dispensada em tais situações a demonstração de culpa ou dolo. Com efeito, ensina o mestre Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85). No mesmo sentido, leciona a doutrina de Maria Helena Diniz: "(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...)"(DINIZ< Maria Helena."Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil". Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38-39). Expostos os requisitos da responsabilidade civil, tenho que, apesar do dano que a parte autora supostamente sofreu, o ato lesivo não foi praticado pelo demandado, afastando desta forma também o nexo causal entre eventuais atos do demandado e o dano sofrido. Apesar de a parte autora alegar que o réu não prestou serviço de forma adequada, o que resultou em prejuízo ao consumidor, não há demonstração da falha na prestação do serviço, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, não há demonstração que o empréstimo foi realizado junto ao demandado, tampouco que houve transação financeira feita pela parte autora junto ao Banco réu. Desta forma, não há como imputar ao réu a responsabilidade por falha no mecanismo de segurança, uma vez que o pagamento do valor ora impugnada foi realizada de forma voluntária, conforme narrado pelo próprio autor, sem tomar as devidas precauções, ou realizar confirmação da veracidade dos fatos, antes da transferência. Ademais, não há demonstração nos autos da existência de vínculo entre o estelionatário e o demandado, tampouco que se trata de fortuito interno. Destaco que, mesmo sendo o caso de responsabilidade objetiva, tenho que a parte ré estaria excluída do dever de indenização, por haver no caso culpa exclusiva de terceiro, apta a excluir a responsabilidade civil, já que o caso inequivocamente não é de "fortuito interno". Por fim, destaco ainda que a parte autora sequer juntou o comprovante do pagamento ou mesmo a fatura do cartão de crédito na qual fosse possível identificar o pagamento ora impugnado. Assim, tenho que a parte autora não conseguiu se desvencilhar de seu ônus (art. 373, I do CPC) de demonstrar qualquer conduta, ainda que culposa, da ré ou mesmo de algum nexo causal entre conduta da promovida e o dano sofrido. Colaciono aos autos casos análogos em que a responsabilidade é excluída por ausência de nexo de causalidade culpa exclusiva de Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, conforme o voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0008885-75.2019.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023). Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará - CE, 18 de abril de 2024. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará - CE, 18 de abril de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000171-60.2024.8.06.0182. terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE COMETIDA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR QUE TRANSFERIU VALORES DE FORMA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA VÍTIMA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM FRAUDE GROSSEIRA. UTILIZAÇÃO DO NOME DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONCRETIZAR O ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA(...). 9. Isso reforça a tese de que o autor, ora apelante, foi vítima de um golpe por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp e que a falta de cuidado no momento do ilícito, no qual fora efetuado o pagamento adiantado de valores em nome de terceiro (pessoa física) como forma concretizar o mútuo, configura hipótese excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027289-59.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 23.10.2020) Grifos nossos. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação por danos morais e materiais formulado pela parte promovente. DO DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MILTON CESAR FONTENELE DE CARVALHO Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MILTON CESAR FONTENELE DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de estelionato ao realizar pagamento no valor de R$ 1.000,00 a pedido de um estelionatário, acreditando se tratar de um pedido de sua filha. Em sede de contestação, o réu alude inexistência de defeito na prestação de serviços e ausência de responsabilidade por tratar-se de culpa exclusiva de terceiro associado à negligência da parte autora. Pois bem. Com efeito, no caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Em que pese o enquadramento como relação de consumo e a previsão de responsabilidade objetiva ao fornecedor, ainda assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea, em regra, de três elementos essenciais, quais sejam: o ato lesivo praticado pelo réu, a ocorrência induvidosa do dano; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima, sendo dispensada em tais situações a demonstração de culpa ou dolo. Com efeito, ensina o mestre Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85). No mesmo sentido, leciona a doutrina de Maria Helena Diniz: "(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...)"(DINIZ< Maria Helena."Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil". Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38-39). Expostos os requisitos da responsabilidade civil, tenho que, apesar do dano que a parte autora supostamente sofreu, o ato lesivo não foi praticado pelo demandado, afastando desta forma também o nexo causal entre eventuais atos do demandado e o dano sofrido. Apesar de a parte autora alegar que o réu não prestou serviço de forma adequada, o que resultou em prejuízo ao consumidor, não há demonstração da falha na prestação do serviço, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, não há demonstração que o empréstimo foi realizado junto ao demandado, tampouco que houve transação financeira feita pela parte autora junto ao Banco réu. Desta forma, não há como imputar ao réu a responsabilidade por falha no mecanismo de segurança, uma vez que o pagamento do valor ora impugnada foi realizada de forma voluntária, conforme narrado pelo próprio autor, sem tomar as devidas precauções, ou realizar confirmação da veracidade dos fatos, antes da transferência. Ademais, não há demonstração nos autos da existência de vínculo entre o estelionatário e o demandado, tampouco que se trata de fortuito interno. Destaco que, mesmo sendo o caso de responsabilidade objetiva, tenho que a parte ré estaria excluída do dever de indenização, por haver no caso culpa exclusiva de terceiro, apta a excluir a responsabilidade civil, já que o caso inequivocamente não é de "fortuito interno". Por fim, destaco ainda que a parte autora sequer juntou o comprovante do pagamento ou mesmo a fatura do cartão de crédito na qual fosse possível identificar o pagamento ora impugnado. Assim, tenho que a parte autora não conseguiu se desvencilhar de seu ônus (art. 373, I do CPC) de demonstrar qualquer conduta, ainda que culposa, da ré ou mesmo de algum nexo causal entre conduta da promovida e o dano sofrido. Colaciono aos autos casos análogos em que a responsabilidade é excluída por ausência de nexo de causalidade culpa exclusiva de Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, conforme o voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0008885-75.2019.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023). Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará - CE, 18 de abril de 2024. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará - CE, 18 de abril de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00