Procedimento do Juizado Especial Cível 3001013-06.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AIRTON ALVES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA réu: Boletim de Ocorrência: Contrato: Em seu depoimento pessoal, tomado no azo da Audiência de Instrução, o autor confirmou que já tinha realizado outros três empréstimos intermediados pelo mesmo funcionário, o Sr. Alberio. Acerca do negócio em questão, o requerente disse que presenciou dito funcionário sacando o dinheiro, apenas utilizando o número de CPF. Tais declarações elidem a tese de vício de consentimento. Nesse sentido, a jurisprudência: ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL VÁLIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001153420238060094, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/08/2024) Ademais, as parcelas foram todas adimplidas, com a liquidação do contrato em janeiro de 2024 (cf. id 85867248, pág. 7), pouco mais de um mês antes da propositura da ação. Houve suposta cobrança do banco promovido, sem haver, contudo, negativação, ao contrário do afirmado pelo promovente. A propósito, no extrato que acompanha a inicial "NADA CONSTA". Por todo o exposto, verifica-se estar diante de mero arrependimento da parte autora, incapaz de gerar maiores repercussões. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001013-06.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTOS Nº 02/2021 E 01/2024 - CGJCE E PORTARIA Nº 01/2024). I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora afirma que foi induzida a erro por funcionário do banco réu, do seguinte modo: "(...) o funcionário pediu-lhe autorização para receber uma quantia enviada por um terceiro, alegando que a sua conta bancária estava com problemas"; que o demandante assentiu, "emprestando" a conta bancária; que em 15/06/2023 e nos dias seguintes, sacou R$ 7.500,00 e os entregou ao citado funcionário; que "(...) o banco demandado entrou em contato cobrando-lhe o pagamento de parcelas que estavam atrasadas referente ao empréstimo bancário"; que neste momento descobriu que fora enganado; e que não usufruiu dos valores do empréstimo. Diante de tais alegações, requer a declaração da inexistência do débito. Juntou boletim de ocorrência por crime de estelionato e extrato de consulta ao SPC (id 81080783). Em contestação, o reclamado sustenta que "(...) o contrato em tela fora devidamente pactuado mediante validação de documentos pessoais, biometria facial e colhimento de assinaturas físicas do cliente"; que "(...) a parte autora não traz provas de suas alegações, e de que os supostos fraudadores integram o quadro de funcionários do Banco Santander"; e que "(...) foram verificados diversos pagamentos inerentes ao negócio, o que coaduna com a regular contratação". Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Designada a sessão conciliatória virtual, as partes não chegaram a um acordo, não logrando êxito a audiência de conciliação. Em data aprazada para audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora, que reiterou os termos da sua exordial. Após vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre a regularidade de cobranças em relação jurídica não reconhecida. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor a prova de suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, inciso VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade do hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Portanto, conforme a dinâmica processual estabelecida pelo CDC, restaria a reclamada trazer prova de alguma excludente de responsabilidade disciplinada no CDC, como prevê o art.14, §3º, que na presente ação seria a prova da existência de uma contratação com a participação da consumidora. Compulsando os autos, vê-se que a parte demandada anexou o contrato assinado (id 85867249), demostrando ter havido a participação livre e consciente do autor na adesão ao serviço que teria culminado nas cobranças malsinadas. Na falta de assinatura legível em documento de identificação do demandante, coteja-se a assinatura aposta no boletim de ocorrência juntado à exordial com a do contrato trazido pelo

04/09/2024, 00:00