Procedimento do Juizado Especial Cível 3000837-43.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000837-43.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da lei nº 9.099/95. Em análise prévia da inicial, constatei que o demandante deixou de fornecer documentos essenciais à propositura da presente demanda, sendo determinado em despacho de ID 83206846 que sanasse tal ausência por meio de emenda à inicial. Decorrido o prazo concedido por este juízo, restou silente o requerente. Resta clara a desobediência ao que dispõe o artigo 320 do CPC/15 ("A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."). Ante o exposto, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo o presente pedido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA. RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3000837-43.2024.8.06.0091. Vistos em conclusão. Depreende-se da inicial que o(a) autor(a) se volta contra descontos que a parte promovida lhe vem infligindo, a título de contraprestação por contrato de empréstimo(s) que sustenta não haver avençado. Todavia, em análise aos autos, verifica-se que o(a) autor(a) quedou-se inerte em juntar ao caderno processual o extrato de sua conta bancária, concernente à instituição bancária na qual recebe seu benefício previdenciário (Banco Santander Olé S/A), de modo a demonstrar o recebimento ou não do numerário atinente à contratação combatida, elemento probatório de justa relevância para o destrame da lide, considerando-se, portanto, documento essencial. Verifica-se, ademais, que o comprovante de endereço juntado no id 83105440, encontra-se em nome de terceira pessoa, sem comprovação de relação jurídica ou de parentesco com a parte autora. Nessa toada, determino que se intime a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 - juntando aos autos os extratos de sua conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário (Banco Santander Olé S/A), que se refiram ao mês da contratação combatida e aos trinta dias que antecedem e que sucedem ao negócio jurídico (fevereiro a abril de 2019). 2 - Considerando as regras de competência jurisdicional que vigem no âmbito dos Juizados Especiais (art. 4º da Lei 9.099/95), colacione aos autos comprovante de domicílio nesta comarca ou na agregada (por exemplo: CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais), registrado em seu nome ou no de pessoa com quem possua comprovada relação contratual e/ou familiar com o titular do documento de id 83106950. Ressalte-se que a prova documental ora requisitada não é suprida pela juntada de declaração de domicílio subscrita pelo(a) próprio(a) demandante, tampouco pelo documento de id 83105440, em que consta o nome de terceira pessoa, com quem o(a) autor não comprova a existência de relação familiar/contratual. Efetuada a emenda de modo integral, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência, ocasião em que também será analisada possível prevenção com os autos de nº 3000550-80.2024.8.06.0091. Quedando-se inerte o(a) autor(a), encaminhem os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito.

12/04/2024, 00:00