Procedimento do Juizado Especial Cível 3000894-61.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000894-61.2024.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: LUIZ OZARIA DE ALENCAR Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a autora afirma que a empresa requerida realizou a negativação do seu nome indevidamente em razão de um débito oriundo do contrato sob n° MP296366000007995066. Pelo exposto, a declaração de inexistência do negócio jurídico supracitado, a retirada do seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação do reclamado em danos morais. Contestação (id. 88586507). Eis o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. Tendo em visto o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito. Da existência da dívida Analisando os documentos juntados pela parte requerida, considero que esta comprovou a relação jurídica que ensejou a negativação questionada no presente feito. Tal fato pode ser observado pela numeração contratual indicada no extrato do SPC de id. 83270105, a qual corresponde com o CPF da autora. Ademais, verifica-se que houve adesão expressa do cartão de crédito, visto que, a demandada carreou aos autos do processo contrato realizado entre as partes assinado eletronicamente por meio de selfie feita pela autora no momento da contratação, configurando a biometria facial, bem como documento de identificação da parte autora contemporâneo à realização do contrato (ID 88586510). A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi, de fato, realizado pela requerente, uma vez que os dados pessoais fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo, bem como a assinatura eletrônica, por meio de biometria facial, denotam que a autora anuiu com a contratação que ora impugna. Uma vez demonstrada a existência da contratação, caberia a requerente comprovar o pagamento das parcelas mensais, o que, contudo, não o fez. Ainda nesse aspecto, destaco que a decisão de inversão do ônus da prova não exime a autora de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o pagamento pelo serviço adquirido, o qual poderia ser facilmente demonstrado por meio dos comprovantes de pagamento. Diante do exposto, considerando a existência e a regularidade da dívida, deixo de acolher o pleito autoral no sentido de declarar a inexistência do negócio jurídico e de retirar a negativação do seu nome. Da ausência de danos morais Uma vez comprovada a existência e regularidade do débito que originou a negativação questionada na presente demanda, conforme exposto anteriormente, não há que se falar em danos morais, pois a inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito decorreu, no caso em tela, do exercício regular de direito da empresa requerida. Nesse sentido, se perfilha a jurisprudência pátria, senão vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA-NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. A teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.003889-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE PARCELAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO FUNDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 [...] 2 Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que pela autora não foi comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o pagamento integral de todas as parcelas do empréstimo pessoal, cujo débito originou a negativação do seu nome. 3 - Dessa forma, não restando comprovada nos autos a conduta ilícita da parte demandada, de negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, posto que agiu no exercício regular do direito de reaver seu crédito, não subsiste o dever de indenizar, mostrando-se imperioso o reconhecimento de improcedência da ação. [...] (TJCE- APL 0007315-17.2008.8.06.0112, Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Barbalha; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Barbalha; Data do julgamento: 20/04/2021; Data de registro: 20/04/2021) (G.N) Desse modo, rejeito o pedido de danos morais formulado na exordial. DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se. Iguatu, data da assinatura digital. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00