Procedimento do Juizado Especial Cível 3000060-59.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO RODRIGUES SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000060-59.2024.8.06.0220 Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais", submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada REGINALDO RODRIGUES SILVA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, em síntese, a parte autora alega que é correntista do banco requerido e que, em 09 de julho de 2023, foi vítima de um roubo, em que os criminosos subtraíram sua carteira contendo documentos pessoais, incluindo o cartão bancário do Banco Santander, e o seu telefone celular. Assevera que os infratores realizaram cinco saques, cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no intervalo compreendido entre os dias 09 e 10 de julho de 2023, sendo que o primeiro saque ocorreu no dia 09/07, às 13h50min e o último no dia 10/07 às 16h45min. Aduz que comunicou ao requerido a ocorrência do roubo na primeira oportunidade que possuiu, no entanto, o requerido não adotou medidas eficazes de segurança. Em razão disso, requereu a restituição dos valores sacados indevidamente no total de R$ 5.000,00, assim como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Contestação apresentada pelo requerido no Id. 83356777. Em sede preliminar, a requerida suscita ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que existe contradição nas informações prestadas pela parte autora, vez que "em sede da inicial assinala que houve cinco saques no valor de R$1.000,00 os quais não reconhece, contudo, no boletim de ocorrência realizado em 15/11/2023, relata a ocorrência de quatro saques não reconhecidos." Assevera que "Os saques contestado foram realizados em caixas 24h, respectivamente os caixas 6853, 7650 e 19550, todos situados em Fortaleza/CE com a validação dos dados pessoais do autor e utilização de biometria". Aduz que a biometria foi cadastrada previamente pelo autor em 07/03/2023. Sustenta que "não houve qualquer acionamento/comunicação do banco para o bloqueio do cartão em razão do suposto roubo, sendo a conta utilizada normalmente após o suposto ocorrido". Destaca a existência de "desídia do autor com o suposto roubo, visto que somente foi realizado o boletim de ocorrência em 15/11/2023, um mês depois da ocorrência dos fatos." Defende a inexistência de fraude, visto que as transações foram realizadas com a utilização de biometria que somente pode ser utilizada pelo requerente. Defende que a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na conciliação. As partes dispensaram a produção de provas orais (Id. 83475866). Réplica apresentada no Id. 83515883, na qual a parte autora reitera os termos da exordial. O processo retornou à conclusão para julgamento. É o relatório, apesar de dispensável, conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Preliminares. Repele-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão autoral deduzida em Juízo se mostra útil e necessária ao alcance da reparação indenizatória deduzida. Sem ingressar no mérito, deve-se reconhecer a pretensão resistida imposta pela requerida, senda a via judicial o único meio disponível à requerente para o objetivo colimado no processo. Passa-se à análise do mérito. III) Questões de mérito. A lide cinge-se à discussão da responsabilidade do banco réu pelas operações bancárias (saques) realizadas em caixa eletrônico 24h não reconhecidas pelo autor. O requerente afirma que foi vítima de roubo e que os criminosos teriam realizado cinco saques de R$ 1.000,00 cada um deles. Inicialmente, cumpre ser destacado o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, diante dos conceitos indicados no arts. 2º e 3º do Código de Proteção do Consumidor. Não diferente é o conteúdo do Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em assim sendo, aplicáveis à espécie as normas estabelecidas na legislação consumerista tanto no que toca à responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço como no que tange às excludentes previstas na lei para aquela responsabilização. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em análise aos fatos narrados e diante das provas apresentadas, está claro que o fornecedor réu não pode ser responsabilizado pelo possível fato de terceiros haverem utilizado o cartão, bem como a senha necessária à autenticação das movimentações (saques). Ressalte-se que não há como se presumir que, por suposta falha da segurança, tenham terceiros se utilizado do cartão do autor por outro meio que não pela senha, sendo esta de uso pessoal apenas da titular do cartão ou biometria. Além disso, o requerido apresentou em sua defesa documentos que evidenciam que as transações foram realizadas com uso de biometria. O requerente alega que foi vítima de roubo no dia 09/07/2023, mas o registro do ocorrido junto ao requerido foi realizado apenas em 30/10/2023, conforme documento acostado ao Id. 78417446 (página 8). Além disso, o boletim de ocorrência foi registrado em 15/11/2023. Menciona-se que ao analisar o extrato bancário do requerente acostado ao Id. 83356779, é possível identificar que nos dias anteriores às transações impugnadas (09 e 10 de julho), foram realizados saques outros não questionados pelo autor, todos no valor de R$ 1.000,00, como exemplo: um saque no dia 05/07/223; dois saques no dia 06/07/2023; e dois saques no dia 07/07/2023. Transações estas que demonstram que os saques supostamente realizados por terceiro não fogem ao padrão do suplicante. Com efeito, ainda que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor tenha adotado a Teoria do Risco do Empreendimento, é certo que a situação descrita na inicial não faz parte da cadeia natural da atividade do promovido. É dizer, não houve fortuito interno que demonstre que os danos sofridos advieram da atividade desenvolvida pelo demandado. A instituição financeira, ainda que opere diretamente com transações bancárias, não está obrigada a evitar a ocorrência de uso da senha pessoal do cliente por terceiros ou mediante autenticação por biometria. Em assim sendo, entendendo-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao banco-demandado, afastam-se os pleitos autorais, tanto no que se refere aos danos materiais (restituição) e aos danos morais, cuja reparação são objeto da pretensão inicial. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Desta forma, entende-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao requerido, afastando-se os pleitos autorais de devolução dos valores dos saques realizados no débito e de indenização por danos morais. Uma vez caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não há o que se falar em responsabilidade aquiliana do demandado ou inexistência do débito. Por último, cabe salientar que, em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco somente nos casos em que, em tendo havido a comunicação do fato, o banco tenha sido negligente e não efetue o bloqueio solicitado pelo consumidor, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) -Grifou-se Caso se pudesse aplicar o entendimento retro por analogia, no presente caso denota-se que o autor comunicou ao banco mais de três meses aós o ocorrido. Em assim sendo, repise-se, afastam-se os pleitos autorais de restituição de valores e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defere-se o pedido de gratuidade judiciária em favor do requerente. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO RODRIGUES SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000060-59.2024.8.06.0220 Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais", submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada REGINALDO RODRIGUES SILVA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, em síntese, a parte autora alega que é correntista do banco requerido e que, em 09 de julho de 2023, foi vítima de um roubo, em que os criminosos subtraíram sua carteira contendo documentos pessoais, incluindo o cartão bancário do Banco Santander, e o seu telefone celular. Assevera que os infratores realizaram cinco saques, cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no intervalo compreendido entre os dias 09 e 10 de julho de 2023, sendo que o primeiro saque ocorreu no dia 09/07, às 13h50min e o último no dia 10/07 às 16h45min. Aduz que comunicou ao requerido a ocorrência do roubo na primeira oportunidade que possuiu, no entanto, o requerido não adotou medidas eficazes de segurança. Em razão disso, requereu a restituição dos valores sacados indevidamente no total de R$ 5.000,00, assim como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Contestação apresentada pelo requerido no Id. 83356777. Em sede preliminar, a requerida suscita ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que existe contradição nas informações prestadas pela parte autora, vez que "em sede da inicial assinala que houve cinco saques no valor de R$1.000,00 os quais não reconhece, contudo, no boletim de ocorrência realizado em 15/11/2023, relata a ocorrência de quatro saques não reconhecidos." Assevera que "Os saques contestado foram realizados em caixas 24h, respectivamente os caixas 6853, 7650 e 19550, todos situados em Fortaleza/CE com a validação dos dados pessoais do autor e utilização de biometria". Aduz que a biometria foi cadastrada previamente pelo autor em 07/03/2023. Sustenta que "não houve qualquer acionamento/comunicação do banco para o bloqueio do cartão em razão do suposto roubo, sendo a conta utilizada normalmente após o suposto ocorrido". Destaca a existência de "desídia do autor com o suposto roubo, visto que somente foi realizado o boletim de ocorrência em 15/11/2023, um mês depois da ocorrência dos fatos." Defende a inexistência de fraude, visto que as transações foram realizadas com a utilização de biometria que somente pode ser utilizada pelo requerente. Defende que a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na conciliação. As partes dispensaram a produção de provas orais (Id. 83475866). Réplica apresentada no Id. 83515883, na qual a parte autora reitera os termos da exordial. O processo retornou à conclusão para julgamento. É o relatório, apesar de dispensável, conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Preliminares. Repele-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão autoral deduzida em Juízo se mostra útil e necessária ao alcance da reparação indenizatória deduzida. Sem ingressar no mérito, deve-se reconhecer a pretensão resistida imposta pela requerida, senda a via judicial o único meio disponível à requerente para o objetivo colimado no processo. Passa-se à análise do mérito. III) Questões de mérito. A lide cinge-se à discussão da responsabilidade do banco réu pelas operações bancárias (saques) realizadas em caixa eletrônico 24h não reconhecidas pelo autor. O requerente afirma que foi vítima de roubo e que os criminosos teriam realizado cinco saques de R$ 1.000,00 cada um deles. Inicialmente, cumpre ser destacado o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, diante dos conceitos indicados no arts. 2º e 3º do Código de Proteção do Consumidor. Não diferente é o conteúdo do Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em assim sendo, aplicáveis à espécie as normas estabelecidas na legislação consumerista tanto no que toca à responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço como no que tange às excludentes previstas na lei para aquela responsabilização. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em análise aos fatos narrados e diante das provas apresentadas, está claro que o fornecedor réu não pode ser responsabilizado pelo possível fato de terceiros haverem utilizado o cartão, bem como a senha necessária à autenticação das movimentações (saques). Ressalte-se que não há como se presumir que, por suposta falha da segurança, tenham terceiros se utilizado do cartão do autor por outro meio que não pela senha, sendo esta de uso pessoal apenas da titular do cartão ou biometria. Além disso, o requerido apresentou em sua defesa documentos que evidenciam que as transações foram realizadas com uso de biometria. O requerente alega que foi vítima de roubo no dia 09/07/2023, mas o registro do ocorrido junto ao requerido foi realizado apenas em 30/10/2023, conforme documento acostado ao Id. 78417446 (página 8). Além disso, o boletim de ocorrência foi registrado em 15/11/2023. Menciona-se que ao analisar o extrato bancário do requerente acostado ao Id. 83356779, é possível identificar que nos dias anteriores às transações impugnadas (09 e 10 de julho), foram realizados saques outros não questionados pelo autor, todos no valor de R$ 1.000,00, como exemplo: um saque no dia 05/07/223; dois saques no dia 06/07/2023; e dois saques no dia 07/07/2023. Transações estas que demonstram que os saques supostamente realizados por terceiro não fogem ao padrão do suplicante. Com efeito, ainda que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor tenha adotado a Teoria do Risco do Empreendimento, é certo que a situação descrita na inicial não faz parte da cadeia natural da atividade do promovido. É dizer, não houve fortuito interno que demonstre que os danos sofridos advieram da atividade desenvolvida pelo demandado. A instituição financeira, ainda que opere diretamente com transações bancárias, não está obrigada a evitar a ocorrência de uso da senha pessoal do cliente por terceiros ou mediante autenticação por biometria. Em assim sendo, entendendo-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao banco-demandado, afastam-se os pleitos autorais, tanto no que se refere aos danos materiais (restituição) e aos danos morais, cuja reparação são objeto da pretensão inicial. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Desta forma, entende-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao requerido, afastando-se os pleitos autorais de devolução dos valores dos saques realizados no débito e de indenização por danos morais. Uma vez caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não há o que se falar em responsabilidade aquiliana do demandado ou inexistência do débito. Por último, cabe salientar que, em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco somente nos casos em que, em tendo havido a comunicação do fato, o banco tenha sido negligente e não efetue o bloqueio solicitado pelo consumidor, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) -Grifou-se Caso se pudesse aplicar o entendimento retro por analogia, no presente caso denota-se que o autor comunicou ao banco mais de três meses aós o ocorrido. Em assim sendo, repise-se, afastam-se os pleitos autorais de restituição de valores e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defere-se o pedido de gratuidade judiciária em favor do requerente. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

15/04/2024, 00:00