Procedimento Comum Cível 3007298-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 49.430,52

Orgao julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 08:50

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

09/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 85937641

21/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3007298-10.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Multas e demais Sanções] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A em desfavor do Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional anulando a multa aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor. Em despacho de id. 83650796, determinei a emenda da inicial para o recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte a parte. É o relatório. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Intimação do autor, pelo DJe. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 85937641

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85937641

19/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:36

Indeferida a petição inicial

13/05/2024, 13:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2024, 13:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2024, 13:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2024, 13:20

SENTENÇA

•13/05/2024, 13:39

DESPACHO

•13/04/2024, 18:03

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