Procedimento do Juizado Especial Cível 3000358-24.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000358-24.2024.8.06.0035 DECISÃO Em razão da ausência da parte autora à audiência, o feito foi extinto sem resolução de mérito e a parte requerente condenada em custas. Por esse motivo, após publicação e intimação da sentença de extinção e trânsito em julgado, a requerente peticionou argumentando que não foi intimada para audiência de conciliação e que possui direito de gratuidade judiciária. Fundamentação. Apesar de afirmar que não foi intimada acerca da audiência, o documento de ID 84503091 demonstra que a alegação não prospera, pois, com antecedência, foi devidamente intimada para o ato na pessoa de seu causídico que, no entanto, não acessou sistema Pje a despeito do disposto na Lei 11.419/06, notadamente no artigo 5º, §3º. O argumento de que houve falha não encontra ressonância nos autos. A consequência processual decorrente da ausência da autora à audiência de conciliação consiste na extinção do feito e na condenação em custas processuais. Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração (artigo 494, I e II do CPC), hipóteses inocorrentes na espécie. Eventual deferimento da gratuidade não altera a conclusão quanto à condenação em custas processuais. Oportuno relembrar que amplitude da gratuidade judiciária pode ser maior ou menor conforme as condições financeiras do agraciado (artigo 98, §5º do CPC), ou, ainda, quando há previsão legal relativizando seu alcance a fim de atingir outros objetivos como, por exemplo e no que interessa para o caso, a prática ato processual pela parte. A amplitude gratuidade de que goza a autora no caso foi restringida, por força de expressa previsão legal (artigo 51, §2º da Lei n. 9.099/95), na medida em que a benesse não alcança as custas processuais advindas da injustificada ausência da parte autora às audiências. Assim, a condenação em custas processuais, no âmbito da Lei n. 9.099/95, independe do gozo da gratuidade, pois os institutos se assentam em bases normativas diversas que não se excluem. A condenação exsurge como imperativo legal (artigo 51, §2º) que, a um só tempo relativiza a dispensa das custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, caput, da Lei n. 9.099/95) e independe da carência de recursos financeiros, pressuposto apenas para gratuidade. Assim, da autora não se pode exigir, por exemplo e em regra, o valor devido por honorários advocatícios arbitrados em virtude eventual sucumbência em sede recursal (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), já que agraciada com a gratuidade (artigo 98, §§2º e 3º do CPC). De outro lado, inexiste impedimento a sua condenação e exigibilidade das custas processuais, como na espécie, decorrentes da ausência injustificada à audiência na medida que esta condenação decorre de expressa previsão normativa (artigo 51, §2º) que apenas excepcionalmente será afastada pelo magistrado quando apresentada justificativa decorrente de força maior e não quando a parte for beneficiária da gratuidade. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Como se percebe, a regra repousa na condenação em custas. Excepcionalmente é facultado ao magistrado, diante de situações pontuais devidamente fundamentadas pela parte autora, deixar de condená-la no pagamento das custas. No caso, a autora não apresentou justificativa alguma, na medida em que limitou-se a afirmar que o pedido de gratuidade judiciária foi deferido e que não foi intimada para o ato, o que não procede. A previsão de condenação em custas processuais encontra reforço no enunciado 28 do FONAJE segundo o qual "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". A condenação em custas independe do gozo do benefício da gratuidade judiciária, conforme adiantado, até porque o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dicção do artigo 54 da Lei n. 9.099/95. Prova legal de que a condenação em custas independe do gozo da gratuidade judiciária repousa na mera constatação de que mesmo aqueles que não fazem jus ao beneplácito da gratuidade judiciária estão imunes ao pagamento de valores em primeiro grau de jurisdição, nos dizeres da Lei. Entendimento diverso esvaziaria por completo o objetivo da norma e a tornaria discriminatória, pois, abriria ensanchas a burla processual pelos beneficiários da gratuidade já que a consequência do artigo 51, §2º da Lei n. 9.099/95 não lhes alcançaria, incidindo apenas sobre aqueles com condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Obviamente esse não é o objetivo da previsão legal, pois, se assim fosse, a previsão normativa também seria inócua na medida em que franquearia aos agraciados a possibilidade de não comparecer às audiências sem nenhuma repercussão pecuniária, justamente aquela munida de maior poder de persuasão. A previsão contida no artigo 51, §2º da Lei n. 9.099/95 assemelha-se aquela positivada no artigo 334, §8º do CPC cujo cunho sancionatório é manifesto. E essa natureza reforça a compatibilidade entre a gratuidade judiciária e a condenação em custas processuais, a exemplo do que também acontece nos casos de litigância de má-fé em que a gratuidade não impede a condenação em custas e honorários, conforme artigos 98, §4º do CPC c/c artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Tenho que essa hipótese não deve ser fomentada, haja vista, todo elevado custo envolvido com a movimentação da máquina judiciária. Forte nesses argumentos a manutenção da condenação em custas processuais nos termos da sentença é medida que se impõe. Não é outro o entendimento das Turmas Recusais do TJCE. Vejamos (mutatis mutandis): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Anoto, no entanto, que se trata de recurso inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI a qual julgou pela EXTINÇÃO do feito sem resolução de mérito em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Presentes os requisitos os pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso passo ao voto. Atendo-se aos autos, observa-se que, de fato, a parte autora ajuizou demanda em face da recorrida, devidamente acompanhada de patrono com poderes constituídos. Observa-se, também, conforme o termo de audiência de id Num. 1260864 fls. 100 dos autos, estiveram presentes à audiência: o patrono da promovente e o recorrido, devidamente representada por advogado. Em face da ausência do recorrente, o magistrado entendeu pela extinção do feito, nos termos do art. 51 da lei 9099/95, bem como a condenação em custas processuais. Em que pese os argumentos recursais, acerca da necessidade de intimação pessoal da parte autora supostamente pela ausência de previsão de tal encargo no despacho inaugural, entendo não haver motivos para reforma da sentença. Veja-se que o Juizado Especial é norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com o art. 62 da Lei nº. 9.099/95. Desta forma, a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, que tinha plena ciência do ato que iria se realizar se coaduna com os princípios orientadores do rito sumaríssimo. Além disso, vale destacar que o art. 1.046, §2º, do CPC conta com expressa disposição legal da supletividade do Código de Processo Civil em relação aos procedimento reguladores em outras leis, vejamos: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. […] § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. Por sua vez, o ENUNCIADO 161 do FOJNAJE "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte - MG)" No caso específico, verifica-se que nada impede a aplicação da regra prevista no art. 334, §3º, do CPC, a qual prevê que a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Tal ato coaduna-se com a celeridade e economia processual que o rito do Juizado Especial deve ter. Esclareço, ainda, que, à época do ajuizamento da ação (03/10/2018), o sistema PJE já designou data para realização de audiência para 14/02/2019, inclusive com expedição de intimação da parte autora, conforme fls. 03 de ID num. 1260847, ou seja, o patrono do recorrente já estava ciente da data da realização do ato. Desta maneira, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não verificar qualquer irregularidade. Outrossim, é acertada a decisão do magistrado de origem no pagamento de custas pelo recorrente conforme entendimento previsto no enunciado 28 do FONAJE. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Recurso IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor corrigido da causa. É o voto. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator. Acórdão assinado pelo Relator, consoante o art. 41 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Local e data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito Relator. (RECURSO INOMINADO Nº 3001019-13.2018.8.06.0035. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 5ª TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ RELATOR HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA). Dispositivo. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados por meio da petição de ID 88384997 mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se integralmente a parte final da sentença de ID 86422522. Após, arquive-se. Aracati/CE, data da juntada. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

25/06/2024, 00:00