Procedimento Comum Cível 3000512-05.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.792,56

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

JOAO RIBEIRO DE MATOS NETO

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 14/05/2024

17/05/2024, 13:12

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Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:12

Decorrido prazo de CAMILA COSTA DUARTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84454513

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO RIBEIRO DE MATOS NETO REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000512-05.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por JOSÉ RIBIERO DE MATOS NETO, em face de BANCO BMG S.A. Em análise dos autos observa-se que não figura em nenhum dos polos da presente demanda a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Ceará implementou o sistema PJE para tratar de ações que tenha em um dos polos da ação a Fazenda Pública, restando impossível o trâmite desde processo no sistema, razão pela qual é necessária a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, que faço por meio de SENTENÇA para que surtas seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, terça-feira, 16 de abril de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Respondência

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84454513

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84454513

17/04/2024, 23:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/04/2024, 19:15

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 15:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:13

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 19:18

Documentos

Intimação da Sentença

•17/04/2024, 23:04

Sentença

•17/04/2024, 19:15

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