Procedimento do Juizado Especial Cível 3000762-75.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). MARILIA DE OLIVEIRA REBOUCAS - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 85654969):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Autos Nº 3000762-75.2024.8.06.0035 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 por meio da qual a parte autora pretende a reparação por danos morais, materiais e a repetição de indébito. Decido. O art. 321. do CPC assevera que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso, constatada a ausência de extrato bancário, indicação do instrumento controvertido, reputados por este Juízo documento necessário à análise dos pedidos foi determinado à parte autora que completasse a petição inicial mediante juntada dos aludidos documentos bem como de comprovante de endereço, cuja ausência dificulta sobremaneira a análise dos pedidos, conforme decisão de ID 84905254. Intimada da decisão, a parte autora deixou de cumprir a determinação. No ponto, ressalto que não se desconhece as limitações inerentes à idade avançada sendo este Juízo absolutamente sensível e atento a demandas em que haja em qualquer dos pólos da lide pessoas a quem seja assegurada a prioridade de tramitação. Esse fato, contudo, de maneira alguma dispensa a parte autora do ônus a ela imposto pelo art. 373, I do CPC que, vale destacar, não se encontra suprimido pela inversão autorizada pelo art. 6º, VIII do CDC que, como se sabe, busca apenas equilibrar as partes e não assegurar à autora posição de superioridade processual. A ausência da adoção da providência determinada dificulta a análise do mérito, princípio fundamental do processo civil (CPC, art. 4º). Oportuno salientar que trata-se de providência absolutamente simples para a parte requerente, já que os extratos podem ser obtidos até mesmo nos caixas eletrônicos como é de sabença geral. Em síntese, não vislumbro qualquer circunstância que pudesse impedir a parte autora de cumprir a determinação retro. Como a autora não atendeu sem qualquer justificativa plausível a determinação deste Juízo, o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, Parág. Único do CPC é medida que se impõe. Em reforço mutatis mutandis: Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO DIVERSO DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. Intimada a parte para emendar a petição inicial e juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel e, tendo ela anexado documento diverso do determinado, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo com base no disposto no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70065234734, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015). Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal (Lei n. 9.099/95, art. 54). Retire-se o feito de pauta. Defiro a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Aracati/CE, data da juntada. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

09/05/2024, 00:00