Procedimento Comum Cível 3008898-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentacoes

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS FELIX em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Cancelada a Distribuição

02/05/2024, 08:17

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84769680

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RHOBERWAL CORREA NOGUEIRA RODRIGUES REU: BANCO CSF S/A e outros (10) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3008898-66.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] Trata-se de ação que envolve exclusivamente particulares, desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017, sendo portanto esse juízo incompetente para proferir quaisquer decisões. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84769680

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84769680

29/04/2024, 16:39

Determinado o cancelamento da distribuição

29/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:35

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 16:17