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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

KAUA ALEXSANDER GOMES CARVALHO

CPF 073.***.***-99

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

OAB/CE 43575•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 11:28

Transitado em Julgado em 10/05/2023

23/05/2023, 11:28

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal