Apelação / Remessa Necessária 0163082-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Maria Iraneide Moura Silva

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

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Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA COSTA

OAB/CE 23374·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

Representa: Réu

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

OAB/CE 9328·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA COSTA

OAB/CE 23374·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

Representa: Réu

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

OAB/CE 9328·CPF·Representa: Réu

KARLA TELES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

LUCILENE PAULA FERREIRA

OAB/CE 6654·CPF·Representa: Réu

OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS

OAB/CE 16729·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/CE 23510·CPF·Representa: Réu

VARTAN ALVES BOYADJIAN

OAB/CE 7351·CPF·Representa: Réu

VALDIVIA PINHEIRO FURTADO

OAB/CE 8758·CPF·Representa: Réu

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Réu

ADRIANO DOS SANTOS SALES

OAB/CE 26720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

09/03/2021, 10:41

Baixa Definitiva

09/03/2021, 10:41

Transitado em Julgado

09/03/2021, 10:40

Certidão de Trânsito em Julgado

09/03/2021, 10:40

Decorrido prazo

08/03/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 21:38

Decorrendo Prazo

22/01/2021, 08:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

11/01/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

04/01/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/01/2021, 15:24

Todas as movimentações(57)

Remessa

09/03/2021, 10:41

Baixa Definitiva

09/03/2021, 10:41

Transitado em Julgado

09/03/2021, 10:40

Certidão de Trânsito em Julgado

09/03/2021, 10:40

Decorrido prazo

08/03/2021, 11:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•07/04/2020, 15:24

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legal

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Expedição de Certidão.

08/03/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 21:38

Decorrendo Prazo

22/01/2021, 08:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

11/01/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

04/01/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/01/2021, 15:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

26/12/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 15:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe

17/12/2020, 15:49

Juntada de Petição

04/12/2020, 09:44

Conclusos para despacho

18/09/2020, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 09:27

Juntada de Petição

18/09/2020, 09:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

16/09/2020, 22:49

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 19:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2020, 00:17

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 22:24

Disponibilização Base de Julgados

03/09/2020, 07:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

02/09/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 18:35

Juntada de Acórdão

02/09/2020, 14:21

Julgado

02/09/2020, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

02/09/2020, 13:30

Juntada de Petição

21/08/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 15:45

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2020, 00:00

Inclusão em pauta

17/08/2020, 13:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

14/08/2020, 18:40

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 10:01

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 13:13

Juntada de Petição

11/08/2020, 13:13

Conclusos para despacho

20/05/2020, 07:42

Juntada de Petição

20/05/2020, 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2020, 06:38

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 20:15

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

14/04/2020, 16:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

07/04/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 15:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 12:54

Conclusos para despacho

05/06/2019, 12:54

Distribuído por prevenção

05/06/2019, 12:48

Registrado para Retificada a autuação

03/06/2019, 15:51

Recebidos os autos com Recurso

31/05/2019, 08:37