Procedimento do Juizado Especial Cível 3000171-35.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLANDO DE QUEIROZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000171-35.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Restituição do Indébito ajuizada por José Orlando de Queiroz em face do Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Não havendo necessidade de instrução probatória para além dos documentos já juntados, e tratando-se de matéria preponderantemente de direito, ressaltando-se que as próprias partes não requereram outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, tenho por desnecessária a apreciação das preliminares ventiladas pela parte ré, considerando que o mérito lhe aproveitará. O caso é de improcedência do pedido. Com efeito, o cerne da controvérsia da presente lide diz respeito à existência e validade do contrato de empréstimo de nº 273630338, que tem resultado em sucessivos descontos no benefício previdenciário do autor. Neste pórtico, ao compulsar os autos, observo que o requerido juntou cópia do instrumento do contrato, que se trata de um refinanciamento de empréstimo anterior, devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, e acompanhado dos respectivos documentos pessoais (ID 84373241), além do comprovante TED de ID 84373239. Por outro lado, o demandante não produziu nenhuma prova capaz de se contrapor ao referido documento, pelo contrário, o autor juntou seus extratos bancários, nos quais se verifica o recebimento do numerário, no valor de R$ 647,54 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 80584755 - pág. 03). Por outro lado, também inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir que tenha havido vício de consentimento na contratação, cabendo destacar que o contrato encontra-se redigido de forma clara e em fonte legível, devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, haja vista que o autor é pessoa analfabeta (ID 80584748). Logo, não estando comprovada a irregularidade da contratação ou qualquer ato ilícito praticado pelo réu, impõe-se a manutenção do contrato, por força do princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em direito a indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Por consequência, revoga-se a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 80788069). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLANDO DE QUEIROZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000171-35.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Restituição do Indébito ajuizada por José Orlando de Queiroz em face do Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Não havendo necessidade de instrução probatória para além dos documentos já juntados, e tratando-se de matéria preponderantemente de direito, ressaltando-se que as próprias partes não requereram outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, tenho por desnecessária a apreciação das preliminares ventiladas pela parte ré, considerando que o mérito lhe aproveitará. O caso é de improcedência do pedido. Com efeito, o cerne da controvérsia da presente lide diz respeito à existência e validade do contrato de empréstimo de nº 273630338, que tem resultado em sucessivos descontos no benefício previdenciário do autor. Neste pórtico, ao compulsar os autos, observo que o requerido juntou cópia do instrumento do contrato, que se trata de um refinanciamento de empréstimo anterior, devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, e acompanhado dos respectivos documentos pessoais (ID 84373241), além do comprovante TED de ID 84373239. Por outro lado, o demandante não produziu nenhuma prova capaz de se contrapor ao referido documento, pelo contrário, o autor juntou seus extratos bancários, nos quais se verifica o recebimento do numerário, no valor de R$ 647,54 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 80584755 - pág. 03). Por outro lado, também inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir que tenha havido vício de consentimento na contratação, cabendo destacar que o contrato encontra-se redigido de forma clara e em fonte legível, devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, haja vista que o autor é pessoa analfabeta (ID 80584748). Logo, não estando comprovada a irregularidade da contratação ou qualquer ato ilícito praticado pelo réu, impõe-se a manutenção do contrato, por força do princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em direito a indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Por consequência, revoga-se a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 80788069). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00