Procedimento do Juizado Especial Cível 3001613-43.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3001613-43.2024.8.06.0091. AUTOR(A): RITA AUREA NUNES FERNANDES. Vistos em conclusão. Tratam os autos de ação de revisional de contrato cumulada com reparação por danos materiais e morais, acrescida do pedido de tutela provisória de urgência, envolvendo as partes acima nominadas. Alega o(a) autor(a) que firmou contrato com o banco demandado (R$ 208.243,18), com promessa de redução de juros relacionados ao contrato outrora mantido. Todavia, o acordo não foi honrado e vem sofrendo descontos acima do valor pactuado, com elevação da taxa de juros e do valor da parcela, razão por que pleiteia tutela provisória de urgência no intuito de a parte demandada seja compelida a honrar os termos do contrato nos moldes ofertados. Atribuiu à causa, o valor de R$ 14.754,56, mas discute contrato de R$ 285.150,06, com acréscimo de R$ 10.000,00, por danos morais. Breve relato. Decido. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, ocasião em que, não se atentando aos requisitos estabelecidos, fará com que o juiz promova, de ofício, a devida correção. Vejamos o que diz o artigo 282, §3º, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nessa trilha de entendimento, colaciona-se o entendimento jurisprudencial abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA DISSONANTE. ADEQUAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO. ARTIGO 292, II, DO CPC. ACIMA DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em atenção ao art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao total do contrato de financiamento do veículo, objeto da lide (R$ 84.398,00). 2. O juizado especial cível é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se tratar de regra de competência pelo valor do contrato, a qual não admite disposição, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e autoriza o reconhecimento ex officio. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10508554820218110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) (negritou-se). Assim, em detida análise dos autos, constata-se que o pleito enseja o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta dos juizados especiais, como passo a explicar. A presente revisional de contrato rechaça o pagamento de 117 parcelas de R$ 2.437,18 cada, cujo conteúdo patrimonial em discussão encontra-se no importe R$ 285.150,06. Inconformada, intentou a parte autora a demanda em menção, objetivando a readequação do valor aos termos efetivamente pactuados, qual seja, pagamento de R$ 1.842,86, em 113 parcelas, o que na totalidade corresponde ao valor de R$ 208.243,18. Requer, ainda, condenação da parte demandada à indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00. Nessa toada, resta claro que valor atribuído à causa pelo(a) autor(a) (R$ R$ 14.754,56) encontra-se dissonante com o valor em discussão (R$ 295.150,06 correspondente ao contrato e indenização por danos morais), ultrapassando, e muito, o teto dos Juizados Especiais, que hoje corresponde à quantia de R$ 56.480,00. Desse modo, como matéria de ordem pública, a incompetência absoluta, pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos moldes do artigo 64, §1º, do CPC. Sendo assim, corrijo, de ofício, o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão, qual seja, R$ 295.150,06. Promova a secretaria de vara a retificação pertinente, de acordo com o ajuste ora estabelecido. Por todo exposto, RECONHEÇO, também ex officio, a incompetência absoluta dos juizados especiais para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa, e, por isso, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC c.c. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Registrada e publicada virtualmente. Cancele-se a audiência de conciliação outrora designada. Expedientes necessários. Iguatu-CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito Titular.

16/07/2024, 00:00