Procedimento do Juizado Especial Cível 3000350-22.2024.8.06.0011 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000350-22.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960 whatsapp (85) 3492.8373, de 09h às 17 h. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 3000350-22.2024.8.06.0011 PROMOVENTE (S): FRANCISCA FEIJAO DA SILVA PROMOVIDO (A/S): BANCO SAFRA SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO COM REPARATORIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA FEIJAO DA SILVA em face do BANCO SAFRA SA, conforme ID n. 82751096. Alega a Autora que ao diligenciar junto ao Banco do Brasil, notou um crédito referente a um suposto empréstimo. Assim, ao ser contatada por uma funcionária do Banco Safra, a Autora informou que não solicitou empréstimo e com isso aduz ter estornado o valor via pix e transferência, bem como argumenta que ocorreu o cancelamento formal do contrato. No entanto, os efeitos do contrato cancelado permaneceram, diante disso, requer a reparação pelos danos sofridos. Frustrada a tentativa de audiência de conciliação. Contestação e réplica colecionadas. Relatei. Decido. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro ao Promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. No que se refere ás preliminares, quanto à alegação da parte demandada, a saber, que falta à parte autora o interesse de agir, registre-se que tal análise toca já o mérito. Observa-se, então, que a alegação da parte demandada acerca da ausência de interesse de agir, não deve ser analisada em sede de preliminar, como quer a parte ré, uma vez que tal análise se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser apreciado em momento oportuno. Assim, tem-se que analisar se há ou não responsabilidade da parte requerida, trata-se de matéria de mérito, não comportando análise em sede de preliminar. No que se refere a preliminar levantada de incompetência do juizado especial cível é importante destacar que o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 5° e 6°, da Lei n° 9.099/95, tem a faculdade de determinar ou não a produção de determinadas provas. Desse modo, reputo não ser necessária a produção de prova pericial, afastando, consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados arguida pelo requerido. Indefiro, portanto, as preliminares levantadas. Adentro, então, no mérito. Aferindo as provas produzidas, especificamente o termo de cancelamento à ID 82751113 - Pág. 1, denoto que de fato o negócio entabulado entre as partes não possui mais validade, sendo assim, os descontos efetuados após a assinatura do termo (16/11/2023) são indevidos, visto que não subsiste o negócio jurídico que os originou. Desse modo, diante da existência do termo de cancelamento, acolho o pleito autoral no sentido de declarar a nulidade do negócio jurídico em litígio, bem como os respectivos valores descontados após a assinatura do termo de cancelamento devem ser restituídos a promovente. No tocante ao modo de restituição, considero que esta deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC; e independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor reclamado. Este posicionamento está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ- Corte Especial. EAREsp. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (G.N) Posto isso deve haver a restituição em dobro dos valores descontados. Quanto ao dano moral alegado, entendo como configurado, a situação dos autos passou do mero aborrecimento, vulnerando demasiadamente o consumidor, fazendo jus a reparação moral. In casu, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor, a qual se destaca o constrangimento causado ao consumidor. Quanto ao valor da indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada. Porém, o valor a ser pago a título de indenização por dano moral deve ter como ponto norteador o princípio da razoabilidade, significando dizer que o valor fixado deve representar uma compensação à vítima, sem que com isso se permita enriquecimento ilícito por parte desta, assumindo também um caráter pedagógico, para inibir a reincidência da prática temerária. Com efeito, o objetivo da reparação é promover o retorno do status quo, ou seja, da situação anterior à violação do direito. A reparação está limitada pela extensão do dano (art. 944 do CC) e pelo princípio da compensação integral da lesão, razão pela qual a vítima não deve receber quantia inferior ou superior aos danos sofridos. O valor obtido com a indenização visa a restituir de forma direta o dano causado à vítima. Considerando, assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto, as consequências advindas do ato impugnado, mormente a ausência de cautela por parte do requerido, tenho como justo, para esta ação, quantificar a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC, para fins de: I. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, referente ao contrato que deu origem aos descontos na conta benefício da Autora no valor de R$ 259,93 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) e quaisquer débitos oriundos dele; II. DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição dobro dos valores efetivamente descontados em dobro quanto as parcelas de R$ 259,93 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) desde a data do termo de cancelamento (16/11/2023), com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ); III. CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000350-22.2024.8.06.0011. Requerente: FRANCISCA FEIJAO DA SILVA - CPF: 366.188.703-30 (AUTOR) DOUGLAS ROCHA registrado(a) civilmente como JOSENILTON ROCHA LOPES - OAB CE19882 - CPF: 509.630.153-20 (ADVOGADO) Requerido: BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU) ALEXANDRE NELSON FERRAZ - OAB SP382471 - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO) BANCO SAFRA S.A. T E R M O D E A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O REGISTRO DE PRESENÇA Conciliadora: Rosemari da Silva Marques Mazza Promovente: FRANCISCA FEIJAO DA SILVA - CPF: 366.188.703-30 Advogado: JOSENILTON ROCHA LOPES - OAB CE19882 - CPF: 509.630.153-20 acompanhado do estagiário Flavio Jesus Santos, CPF 044.045.415-89 Matrícula 20202110254 uniateneu 9° semestre Promovida BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28: id 102124540 - Petição (JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO BANCO SAFRA FRANCISCA FEIJÃO DA SILVA PREPOSTO FRANCISCO JARDSON DE CASTRO, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 030.022.063-42 Advogado: id 102124541 - Substabelecimento (Substabelecimento SAFRA FRANCISCA FEIJÃO DA SILVA Karline KARLINE NAYANE SOARES MOURA, advogada regularmente inscrita na OAB/CE sob n. º 38.660 Aos 02 dias do mês de setembro de 2024, às 15:30 horas, teve lugar a audiência conciliatória virtual, Sistema Microsoft/Teams. Link ÚNICO: https://link.tjce.jus.br/49d345 Não há expedientes de citação e intimação com link de acesso à sala virtual, nos autos. Primeiramente, as partes orientadas acerca das vantagens de uma composição amigável, proposta a conciliação entre elas, não logrou êxito. Dada a palavra, a parte promovida BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 não apresentou proposta de acordo, já fez a juntada da peça de defesa aos autos, id 90328332 - Contestação (1 CONTEST pugnando pelo julgamento antecipado da lide; a parte autora FRANCISCA FEIJAO DA SILVA - CPF: 366.188.703-30 requereu prazo para a juntada da réplica à peça de defesa e pugnou pela designação de AIJ para oitiva de testemunhas. Foi assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da réplica à contestação, após a devida juntada, sigam os autos conclusos ao MM Juiz, para o que for de direito. Nada mais havendo a tratar, tendo as partes presentes anuído com o conteúdo, encerro o presente termo. Eu Rosemari da Silva Marques Mazza, conciliadora, digitei o mesmo. Rosemari da Silva Marques Mazza CONCILIADORA romovida BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28: id 102124540 - Petição (JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO BANCO SAFRA FRANCISCA FEIJÃO DA SILVA PREPOSTO FRANCISCO JARDSON DE CASTRO, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 030.022.063-42: _____________________________________________________________ Advogado: id 102124541 - Substabelecimento (Substabelecimento SAFRA FRANCISCA FEIJÃO DA SILVA Karline KARLINE NAYANE SOARES MOURA, advogada regularmente inscrita na OAB/CE sob n. º 38.660: _____________________________________________________________ Intimação -

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159227790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159227790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159227790

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCA FEIJAO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA FEIJAO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142530269

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