Procedimento do Juizado Especial Cível 3000488-49.2023.8.06.0164 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000488-49.2023.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 12:40

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 02/08/2024

06/08/2024, 12:40

Juntada de Certidão

06/08/2024, 12:40

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 84882858

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CLODOALDO BATISTA DE CASTRO REU: MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO AUTOR: JOSE CLODOALDO BATISTA DE CASTRO em face de REU: MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Decido. Designada a audiência de conciliação para o dia 14/02/2024 (ID 79628989 - Ata da Audiência (3000488 49.2023.8.06.0164)), a parte promovente deixou de comparecer ao ato audiencial, apesar de devidamente intimada. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 que se extingue o processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas, sendo que a extinção independerá de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do parágrafo primeiro, do aludido dispositivo legal. Sendo essa a hipótese dos autos, resolvo extinguir o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento. Publique-se, Registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe: Assunto: Promovente(s): Promovido(a)(s): 3000488-49.2023.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais proposta por em face de . Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Decido. Designada a audiência de conciliação para o dia 14/02/2024 (ID 79628989 - Ata da Audiência (3000488 49.2023.8.06.0164)), a parte promovente deixou de comparecer ao ato audiencial, apesar de devidamente intimada. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 que se extingue o processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas, sendo que a extinção independerá de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do parágrafo primeiro, do aludido dispositivo legal. Sendo essa a hipótese dos autos, resolvo extinguir o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Condeno a parte autora nas custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 28: "- Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". Ressalto a impossibilidade de nova propositura desta ação sem o prévio recolhimento da condenação (§ 2º do artigo 486 do CPC1). Transitado em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Expedientes Necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ 1Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. ¹ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 84882858

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84882858

17/07/2024, 13:24

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:20

Juntada de certidão

22/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

25/04/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2024, 13:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CLODOALDO BATISTA DE CASTRO REU: MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO AUTOR: JOSE CLODOALDO BATISTA DE CASTRO em face de REU: MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Decido. Designada a audiência de conciliação para o dia 14/02/2024 (ID 79628989 - Ata da Audiência (3000488 49.2023.8.06.0164)), a parte promovente deixou de comparecer ao ato audiencial, apesar de devidamente intimada. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 que se extingue o processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas, sendo que a extinção independerá de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do parágrafo primeiro, do aludido dispositivo legal. Sendo essa a hipótese dos autos, resolvo extinguir o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento. Publique-se, Registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe: Assunto: Promovente(s): Promovido(a)(s): 3000488-49.2023.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais proposta por em face de . Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Decido. Designada a audiência de conciliação para o dia 14/02/2024 (ID 79628989 - Ata da Audiência (3000488 49.2023.8.06.0164)), a parte promovente deixou de comparecer ao ato audiencial, apesar de devidamente intimada. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 que se extingue o processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas, sendo que a extinção independerá de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do parágrafo primeiro, do aludido dispositivo legal. Sendo essa a hipótese dos autos, resolvo extinguir o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Condeno a parte autora nas custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 28: "- Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". Ressalto a impossibilidade de nova propositura desta ação sem o prévio recolhimento da condenação (§ 2º do artigo 486 do CPC1). Transitado em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Expedientes Necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ 1Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. ¹ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

18/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 84882858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 84882858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84882858

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 17/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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