Cumprimento de sentença 3001332-82.2024.8.06.0222 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001332-82.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001332-82.2024.8.06.0222 Vistos, etc, Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da lei 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL proposta por CAMILA DUARTE FONTENELE em face de UNIMED FORTALEZA, ambos qualificadas na inicial. A parte autora alega que possui cervicobraquialgia à esquerda, de forte intensidade. Informa que, no dia 25/06/2024, sentiu fortes dores, localizadas na região da cervical, motivo pelo qual, realizou atendimento médico e foi constatada a necessidade de cirurgia. Relata que realizou a solicitação do procedimento cirúrgico no dia 01/07/2024 (protocolo de nº 31714420240701382617), entretanto, a ré negou a cobertura do referido procedimento. Em razão de tais fatos, requer: a) tutela antecipada para que a parte ré seja compelida a autorizar o procedimento cirúrgico que necessita, nos moldes indicados pelo médico assistente; b) confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão ao Id. 89812310 deferindo a tutela antecipada. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do órgão julgador e, em síntese, ausência de ato ilícito e consequente inexistência de responsabilidade civil. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como falar de ilegitimidade passiva da ré. De acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ, tal questão há de ser abordada como mérito, dada à necessidade de incursão probatória no espectro dos deveres e participação da demandada na operação alegadamente ilícita em que incorrera a parte demandante. Além disso, é solidária a responsabilidade entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio. II - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR Não há como falar na necessidade de prova pericial e consequente incompetência deste Juízo, uma vez que a pretensão autoral versa sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental, além de restarem presentes nos autos elementos suficientes à análise do feito. Frise-se inexistir incompetência do juízo em relação à projeção econômica da causa, uma vez que a parte ré, em que pese alegar que houve superação do teto estabelecido pelo art. 3º, I da Lei 9.099/99, não trouxe aos autos orçamento que demonstre a comprovação ode suas alegações. Passo à análise do mérito. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). A parte autora se desincumbiu do ônus probatório e comprovou o direito à obrigação de fazer bem como indenização por danos morais. Reportando-se ao caso concreto, a demonstração do direito alegado pela parte autora se dá em virtude da documentação com que veio instruída a inicial, notadamente o vínculo contratual mantido entre as partes, evidenciado o narrado contrato de plano de saúde e a negativa informada pela ré. A ré, por sua vez, alegou inexistência de urgência ou negativa formal de cobertura, argumentando dispor de rede credenciada apta a atender as necessidades da autora, a qual, porém, optou pelo atendimento diverso, indicado pelo seu médico assistente. O relatório ao Id. 89792988 em que o médico assistente indica a necessidade de procedimento cirúrgico ante a piora clínica da requerente e a compressão neural são elementos suficientes a indicar a urgência da solicitação. Vale ressaltar o médico assistente da autora é quem detém o conhecimento técnico sobre as reais necessidades dos procedimentos cirúrgicos solicitados para a completa recuperação da saúde da paciente, sendo a requerida compelida ao dever de cobertura. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Autora que necessita de procedimento cirúrgico de "denervação percutânea de faceta articular". Decisão que defere a tutela de urgência para determinar que a ré custeie o procedimento cirúrgico e materiais indicados pelo médico assistente. Recurso da requerida. Não cabimento. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Reversibilidade da medida. Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Aplicação da Súmula 102 desta Corte. Junta médica criada pela Operadora não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença. Jurisprudência desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076825-14.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (grifos acrescidos) A negativa em questão, portanto, se despontou como abusiva e repulsiva, acometendo os direitos personalíssimos, em especial o sentimento de dignidade do ser humano, caracterizadora da lesão extrapatrimonial indenizável. Dessa forma, verifico a procedência do pedido indenizatório e do pedido relacionado à obrigação de fazer. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, às condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada e a condenação da demandada à obrigação de fazer destinada à cobertura do procedimento cirúrgico nos moldes requeridos na inicial. 2. Condenar o promovido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), até 29.08.2024, passando a incidir, em substituição, a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, a partir de 30.08.2024 (arts. 405 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Processo nº: 3001332-82.2024.8.06.0222 R.H. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando seu e-mail e de seu advogado, para fins de realização de audiência. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Indenização por Danos Morais proposta por CAMILA DUARTE FONTENELE em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO. Alega que teve procedimento cirúrgico necessário negado pela promovida. Requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado que a promovida forneça o material e todos os procedimentos necessários para a cirurgia da autora, conforme determinação em laudo médico. Para concessão da medida são necessários os requisitos exigidos nos arts. 300 e seguintes do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, pelas provas juntadas aos autos, em especial os laudos juntado nos Ids 89792988 e 89792990 e, ainda, a negativa juntada no Id 89792989, bem como pelos fatos relatados que embasam o pedido que se constituem na causa de pedir, observa-se que há provas suficientes para concessão do pedido. Diante do exposto, defiro a liminar requerida e determino à promovida que, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação da presente decisão, forneça o material e todos os procedimentos necessários para a cirurgia da autora, conforme determinação em laudo médico, sob pena das sanções previstas no art. 330 do CPB. "Art. 330- Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa." Cite-se e intime-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188728562

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 188728562

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/01/2026

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188728562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188728562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188728562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188728562

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186563087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186563087

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