Apelação / Remessa Necessária 0216779-35.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para juízo de origem

01/04/2026, 10:45

Recebidos os autos

01/04/2026, 09:25

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCA SIMONE MIRANDA GOMES

OAB/CE 42283•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de decisão

01/04/2026, 09:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

13/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de TACYANA LIMA DE ASSIS BORGES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/11/2024 23:59.

07/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:26

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15686932

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15686932

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:16

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 11:53

Decisão

•06/11/2025, 12:17

Decisão

•14/01/2025, 09:39

Decisão

•08/11/2024, 13:28

Decisão

•30/10/2024, 15:30

Despacho

•01/04/2024, 17:55

Despacho

•16/02/2024, 12:21

Intimação da Sentença

•08/11/2023, 07:56

Intimação da Sentença

•08/11/2023, 07:56

Sentença

•11/10/2023, 11:35

Despacho

•30/03/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 15:25

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