Execução Fiscal 0100039-72.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0100039-72.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 17/12/2025. Documento: 187064176

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187064176

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187064176

15/12/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 13:06

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:03

Processo Desarquivado

12/12/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 11:34

Juntada de Certidão

24/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:05

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96159267

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0100039-72.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. No curso do feito, após garantido o crédito e apresentada defesa pelo devedor, por meio de embargos à execução, o crédito foi extinto, face a mudança de titularidade do imóvel, posterior ao lançamento do tributo em tela, conforme atesta o documento de Id.. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2024 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96159267