Cumprimento de sentença 3001115-75.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001115-75.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001115-75.2024.8.06.0113. AUTOR: JOSE FELIX DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA S e n t e n ç a: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ FÉLIX DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o autor que era cliente do Banco promovido, possuindo um débito de cartão de crédito, alusivo ao contrato nº 11403220, que fora quitado, contudo permaneceu com uma restrição interna em seu nome, o que o obrigou a ingressar com uma demanda judicial junto a este juízo (Processo nº 3000436-75.2024.8.06.0113), ocasião em que firmou um acordo com o a Instituição financeira demandada. Relata que diante do descumprimento da avença pelo banco, dirigiu-se até a agência local onde possuía conta, a fim de verificar o ocorrido, ocasião em que se deparou que está lhe sendo cobrado um boleto no importe de R$ 5.949,00 (-), referente ao contrato nº 10345725. Salienta que desconhece a origem de tal débito, uma vez que encerrou sua conta junto ao réu no dia 27.12.2022, tendo ficado quite com todas as obrigações. Sob tais fundamentos, pretende tutela antecipada [exclusão de supostos apontamentos restritivos]; a desconstituição de débito; a condenação em danos morais. Em sua defesa a parte demandada suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de Justiça e falta de interesse de agir [perda do objeto]. No mérito, alegou que o requerente realizou uma negociação diretamente no SERASA e pagou dívida de R$ 6.131,68 (-) por R$ 544,90 (-), tendo possuído o compromisso de nº 202202910253, datado em 13/12/2022. Disse que no mesmo diapasão, o autor compareceu a agência CRATO-CE, em 16/07/2024 e solicitou verificar se havia dívidas pendentes, momento que foi esclarecido que o valor do boleto de R$ 5.949,00 (-) refere-se ao valor do abatimento cedido mais os juros até 16/07/2024 (5.586,78 + 362,22), mas não está sendo cobrado do autor. No mais, defendeu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar; inexistência de danos morais. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, requereram o julgamento no estado do processo (Id. 109486540). Da(s) preliminar(es): Rejeito a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. No que concerne a arguição de 'falta de interesse de agir [perda do objeto]', decido por Afastá-la, por entender que o fundamento sob o qual se alicerça, a meu sentir, confunde-se com o mérito da demanda e juntamente com a matéria de fundo será analisada. Preliminares superadas, passo a decidir. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma com relação às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), e, da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida em parte à pretensão autoral. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da parte ré, não isenta o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. In casu, o autor se insurge contra uma suposta dívida junto ao Banco promovido, consubstanciada no 'boleto' acostado ao Id. 90410594 valor de R$ 5.949,00 (-), cujo débito teria dado ensejo a uma alegada inscrição de seus dados creditícios junto ao SPC e SERASA. Neste ponto, o Banco demandado esclareceu que "o requerente realizou uma negociação diretamente no SERASA e pagou dívida de R$ 6.131,68 (-) por R$ 544,90 (-), tendo possuído o compromisso de nº 202202910253, datado em 13/12/2022; que no mesmo diapasão, o autor compareceu a agência CRATO-CE, em 16/07/2024 e solicitou verificar se havia dívidas pendentes, momento pelo qual foi esclarecido que o valor do boleto de R$ 5.949,00 (-) refere-se ao valor do abatimento cedido mais os juros até 16/07/2024 (5.586,78 + 362,22), mas não está sendo cobrado do autor". Pois bem. Na hipótese, não houve impugnação por parte do autor quanto aos fatos descritos na peça de bloqueio, tampouco acerca da vasta documentação a ela acostada a fim de comprovar o alegado. Por outro lado, em que pese o autor afirmar que está sendo cobrado na quantia de R$ 5.949,00 (-) e em razão desse débito encontra-se negativado junto aos birôs de consulta pública, nenhuma prova desses fatos foi juntada ao feito. E este ônus competia ao requerente (CPC, art. 373, I), por se tratar de fato positivo. Ademais, o próprio Banco demandado [em tese o maior interessado no crédito] afirmou que "o valor do boleto de R$ 5.949,00 (-) refere-se ao valor do abatimento cedido mais os juros até 16/07/2024 (5.586,78 + 362,22), mas não está sendo cobrado do autor". A fim de comprovar essa assertiva, fez juntada de relatório das 'ANOTAÇÕES CADASTRAIS' internas do autor, em cujo documento, de fato, não se verifica a cobrança de tal quantia (Id. 109440558). De todo modo, ainda que o Banco demandado assegure que o autor não está sendo cobrado pelo valor descrito na inicial [R$ 5.949,00], ou seja, que o requerente não lhe deve tal quantia, mas considerando a existência de boleto bancário em que consta como devedor o requerente, o pedido de desconstituição de tal débito comporta acolhimento. Em contrapartida, não há se falar em conduta ilícita do Banco demandado, posto não restar comprovado tenha ele procedido com cobranças indevidas, vexatórias, ameaçadoras ou humilhantes, ao requerente atreladas à quantia objeto do litígio. Ademais, quanto aos supostos apontamentos, a parte autora não juntou ao feito nenhum documento que comprovasse tal alegação. Em suma, não foi demonstrada pelo demandante a inscrição de seus dados no mercado de consumo e dos serviços de proteção ao crédito que sustenta ser indevida. E este ônus lhe cabia (art. 373, I, CPC), repita-se. Assim, o pleito de exclusão de supostas inscrições indevidas não merece prosperar. Por fim, no que toca ao pedido de indenização por danos morais, este não encontra amparo na hipótese destes autos, posto que não restou comprovada a efetiva restrição do nome da postulante no banco de dados do SERASA, SPC e congêneres, em relação à suposta cobrança discutida nestes autos. Com efeito, não configura dano moral in re ipsa a simples cobrança efetuada mediante contato telefônico pessoal, ainda que sobre valores indevidos. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, tais como: a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor; inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. Lado outro, ainda que se considere que o pedido de indenização imaterial tenha sido fundamentado em perda de tempo útil do consumidor [que não é o caso dos autos] este deve ser amparado em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. A teoria do desvio produtivo, já aplicada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem lugar quando evidenciado desperdício de tempo do consumidor, na tentativa de resolver os problemas gerados pela má prestação de serviços. Nesse sentido, os dizeres de Marcos Dessaune: "(...) o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o 'desvio dos recursos produtivos do consumidor' ou, resumidamente, o 'desvio produtivo do consumidor', que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital que é um recurso produtivo e se desvia das suas atividades cotidianas, que geralmente são existenciais". (Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: uma visão geral, Revista Lusobrasileira de Direito do Consumo, vol. VII, nº 28). No caso em tela, de tudo o que foi narrado pelo demandante, não se extrai a caracterização do desvio produtivo. Ausente qualquer prova neste sentido. E neste ponto, impende registrar que quando instada a se manifestar acerca de eventual dilação probatória, "a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide" (Id. 109486435). Também não há de se cogitar que a necessidade de ajuizamento de ação para resolução de conflitos ocasiona, inexoravelmente, perda de tempo útil e o desvio produtivo, pois caso assim fosse, em todas as demandas judiciais haveria de se condenar a parte sucumbente em danos morais. Com efeito, a situação narrada nos autos não enseja a indenização pretendida, não se caracterizando o desvio produtivo do consumidor, porquanto, ausente situação que fuja a normalidade da vida cotidiana moderna. De modo que, ausente o ato ilícito, fica neutralizada a pretensão indenizatória formulada na inicial. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: a) DESCONSTITUIR o débito objeto deste litígio, materializado no boleto bancário de R$ 5.949,00 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais), supostamente atrelado ao contrato nº 10345725, tornando insubsistente o aludido 'título'; b) INDEFERIR os demais pedidos formulados na exordial, com amparo nas razões expendidas na fundamentação deste decisum. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FELIX DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 15/10/2024 às 11:00 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: JOSE FELIX DOS SANTOS por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, RÉU: BANCO DO BRASIL SA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRA Mat.: 50059 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001115-75.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 173678423

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 173678423

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173678423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173678423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173678423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173678423

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168867651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168867651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168867651

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