Agravo de Instrumento 3003852-02.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3003852-02.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2024, 15:50

Juntada de Certidão

30/09/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 13/09/2024

30/09/2024, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PORTO BESSA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13883368

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003852-02.2024.8.06.0000. Apelante: DANIEL PORTO BESSA Apelado: MUNICIPIO DE POTIRETAMA e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Com base na jurisprudência da 3º Câmara de Direito Público sobre o tema (agravo de instrumento nº 0633719-81.2020.8.06.0000, agravo interno cível nº 0633974-73.2019.8.06.0000, agravo interno cível nº 0630869-25.2018.8.06.0000) e diante da ausência de conteúdo decisório recorrível à luz do rol de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, deixo de conhecer do agravo de instrumento do ato judicial que posterga a análise da tutela de urgência para após a formação do contraditório, haja vista, igualmente, ausência de indícios evidentes de que o Município esteja na iminência de contrair o empréstimo junto ao Banco do Brasil autorizado pela Lei Municipal nº 311/2023 e de que, portanto, haja perigo de demora iminente e concretizável antes da manifestação do Município em primeiro grau. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Abuso de Poder] AGRAVO DE INSTRUMENTO

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13883368

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13883368

19/08/2024, 13:00

Não conhecido o recurso de DANIEL PORTO BESSA - CPF: 796.558.233-34 (AGRAVANTE)

13/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão

07/08/2024, 21:16

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 21:16

Documentos

DECISÃO

•13/08/2024, 15:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/08/2024, 21:16

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PORTO BESSA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13883368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13883368

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13883368

Não conhecido o recurso de DANIEL PORTO BESSA - CPF: 796.558.233-34 (AGRAVANTE)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

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