Procedimento Comum Cível 0202862-37.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0202862-37.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CE14326-S Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A 0202862-37.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer proposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa em face de Banco Santander Olé S/A. Determinada a realização de perícia, a parte demandada apresentou termo de acordo formalizado com o autor, requerendo sua homologação (id 98974122). Em sua derradeira manifestação, o autor ratificou o acordo (id 102156561). É o relatório do necessário. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes transigiram para evitar o trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para a solução da lide. Ademais, na forma do art. 3°, §2°, do CPC, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." Assim, considerando que as partes envolvidas são capazes, os procuradores que as representam judicialmente encontram-se devidamente habilitados, que o seu objeto é lícito e trata-se de direito que admite transação, de rigor a homologação da avença. À luz do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo, na mesma oportunidade, o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Cancele-se a perícia e liberem-se os honorários periciais em favor do réu. Sem custas remanescentes (art. 90. §3°, CPC). Honorários conforme acordo. P. R. I. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data. Após as providências legais, certifique-se e arquive-se. Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CE14326-S Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A 0202862-37.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer proposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa em face de Banco Santander Olé S/A. Determinada a realização de perícia, a parte demandada apresentou termo de acordo formalizado com o autor, requerendo sua homologação (id 98974122). Em sua derradeira manifestação, o autor ratificou o acordo (id 102156561). É o relatório do necessário. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes transigiram para evitar o trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para a solução da lide. Ademais, na forma do art. 3°, §2°, do CPC, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." Assim, considerando que as partes envolvidas são capazes, os procuradores que as representam judicialmente encontram-se devidamente habilitados, que o seu objeto é lícito e trata-se de direito que admite transação, de rigor a homologação da avença. À luz do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo, na mesma oportunidade, o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Cancele-se a perícia e liberem-se os honorários periciais em favor do réu. Sem custas remanescentes (art. 90. §3°, CPC). Honorários conforme acordo. P. R. I. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data. Após as providências legais, certifique-se e arquive-se. Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00