Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJeGABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS PROCESSO N.º: 3000986-70.2024.8.06.0113 PROMOVENTE: MARIA CRISTINA ELOI DE MELO PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Autos conclusos para análise de prevenção. Analisando-se o presente feito, observo encontrar-se o mesmo aguardando análise de prevenção no Sistema Processual Eletrônico (PJe), em virtude de ter a parte autora destes autos, anteriormente, ajuizado em data de 15.06.2021, processo no qual constam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tendo em vista tratar-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição De Indébito e Dano Moral, junto a esta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte (Processo nº. 3000445-42.2021.8.06.0113), o qual fora julgado extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código do Processo Civil, encontrando-se atualmente o feito no fluxo processual "assinar minuta de decisão de reativação", no qual a parte autora/exequente, informou o descumprimento da sentença por parte da acionada, em relação a continuidade das cobranças da "mensalidade seguro Santander", mesmo objeto destes autos, já julgados anteriormente. Destarte em cotejo com os critérios legais pertinentes, constata-se, in casu, a incidência de tal instituto jurídico, em relação à demanda nº 3000445-42.2021.8.06.0113. Dispensado o relatório, de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.
Cuida-se de os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, proposta por MARIA CRISTINA ELOI DE MELO, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificados nos autos. Imperiosa, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da coisa julgada, nos moldes do Código de Processo Civil. "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. A jurisprudência pátria entende que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. JULGAMENTO POR FALTA PROVAS. 1. A identidade nos elementos de duas demandas configura a coisa julgada e obsta a propositura da segunda. 2. Não afasta a coisa julgada ter a ação mandamental sido denegada por falta de prova do alegado direito líquido e certo. 3. Agravo interno não provido.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Proceda-se ao cancelamento da Audiência de Conciliação / Instrução e Julgamento - Audiência Una, a qual fora agendada de forma eletrônica nestes autos para o dia 19.09.2024, às 09:30h. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema eletronicamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
21/08/2024, 00:00