Procedimento do Juizado Especial Cível 3000038-43.2018.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000038-43.2018.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA LSADR Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, em desfavor do BANCO BMG AS. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos judiciais devem observar os pressupostos de existência e validade, que são matérias de ordem pública e cognoscíveis, inclusive, de ofício. No caso em comento denota relevância de um dos pressupostos processuais subjetivos, qual seja capacidade de ser parte em processo judicial. Na hipótese em exame, nota-se que a demanda foi ajuizada aos 09/03/ 2018, sendo certo que a Procuração supostamente outorgada pela parte autora remonta a data de 10/07/2017 (ID 6217732). Na certidão de óbito de id. 58393494, constata-se que o autor faleceu no dia 27/12/2016. Isto é, a procuração foi outorgada ao advogado em 10/07/2017 (ID 6217732) por pessoa falecida há pouco mais de 6 (seis) meses e a demanda foi ajuizada em 09/03/2018 a mais de 02 (dois) anos após o óbito da requerente, havendo, portanto, manifesta nulidade do instrumento procuratório e completa ausência de capacidade processual para ser parte em Juízo. Consigne-se que não se trata circunstância passível de emenda à inicial, para fins de providenciar a regularização do polo ativo da lide, com a consequente sucessão processual pelo espólio da autora, na medida em que o falecimento da parte ocorreu muito antes da outorga da procuração e da distribuição desta ação, de modo que a extinção do feito em razão da ausência de um dos pressupostos processuais (capacidade de ser parte), é medida de rigor. Ressalta-se que a conduta processual do advogado da parte autora demonstra uma negligência grave e injustificável, caracterizada pela utilização de um instrumento procuratório manifestamente inválido. Tal ato, além de desrespeitar as normas processuais, revela um descaso com os deveres éticos da profissão. A utilização de uma procuração eivada de vício insanável coloca em risco a própria higidez do processo. Ao apresentar um documento supostamente falso, a parte autora demonstra um desprezo pelos princípios fundamentais do direito, como a segurança jurídica e a lealdade processual. Conforme consulta realizada no sistema Pje por este magistrado, a pessoa do requerente RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (CPF.: 534.606.773-68) possui 4 demandas distintas ajuizados pelo mesmo patrono em questão nesta Comarca: 1- 3000036-73.2018.8.06.0177; 2- 3000037-58.2018.8.06.0177; 3- 3000038-43.2018.8.06.0177 e 4- 3000039-28.2018.8.06.0177, todas elas contra instituições financeiras, e serão extintas em razão de vício insanável de representação. III. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja capacidade de ser parte em ação judicial. De imediato e independentemente de trânsito em julgado, oficie-se ao Núcleo de Perfil de Monitoramento de Demandas (NUMOPEDE) do TJCE, com cópia integral dos feitos, para que, no âmbito de suas respectivas atribuições, providencie a adoção das medidas que porventura repute pertinentes. Do mesmo modo, encaminhe-se cópia dos autos à OAB/CE para adoção de eventuais medidas administrativas cabíveis e ao Ministério Público do Estado do Ceará para apuração de eventuais crimes de falsificação de documentos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a determinação supra, arquive-se com baixa. Umirim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA LSADR Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, em desfavor do BANCO BMG AS. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos judiciais devem observar os pressupostos de existência e validade, que são matérias de ordem pública e cognoscíveis, inclusive, de ofício. No caso em comento denota relevância de um dos pressupostos processuais subjetivos, qual seja capacidade de ser parte em processo judicial. Na hipótese em exame, nota-se que a demanda foi ajuizada aos 09/03/ 2018, sendo certo que a Procuração supostamente outorgada pela parte autora remonta a data de 10/07/2017 (ID 6217732). Na certidão de óbito de id. 58393494, constata-se que o autor faleceu no dia 27/12/2016. Isto é, a procuração foi outorgada ao advogado em 10/07/2017 (ID 6217732) por pessoa falecida há pouco mais de 6 (seis) meses e a demanda foi ajuizada em 09/03/2018 a mais de 02 (dois) anos após o óbito da requerente, havendo, portanto, manifesta nulidade do instrumento procuratório e completa ausência de capacidade processual para ser parte em Juízo. Consigne-se que não se trata circunstância passível de emenda à inicial, para fins de providenciar a regularização do polo ativo da lide, com a consequente sucessão processual pelo espólio da autora, na medida em que o falecimento da parte ocorreu muito antes da outorga da procuração e da distribuição desta ação, de modo que a extinção do feito em razão da ausência de um dos pressupostos processuais (capacidade de ser parte), é medida de rigor. Ressalta-se que a conduta processual do advogado da parte autora demonstra uma negligência grave e injustificável, caracterizada pela utilização de um instrumento procuratório manifestamente inválido. Tal ato, além de desrespeitar as normas processuais, revela um descaso com os deveres éticos da profissão. A utilização de uma procuração eivada de vício insanável coloca em risco a própria higidez do processo. Ao apresentar um documento supostamente falso, a parte autora demonstra um desprezo pelos princípios fundamentais do direito, como a segurança jurídica e a lealdade processual. Conforme consulta realizada no sistema Pje por este magistrado, a pessoa do requerente RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (CPF.: 534.606.773-68) possui 4 demandas distintas ajuizados pelo mesmo patrono em questão nesta Comarca: 1- 3000036-73.2018.8.06.0177; 2- 3000037-58.2018.8.06.0177; 3- 3000038-43.2018.8.06.0177 e 4- 3000039-28.2018.8.06.0177, todas elas contra instituições financeiras, e serão extintas em razão de vício insanável de representação. III. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja capacidade de ser parte em ação judicial. De imediato e independentemente de trânsito em julgado, oficie-se ao Núcleo de Perfil de Monitoramento de Demandas (NUMOPEDE) do TJCE, com cópia integral dos feitos, para que, no âmbito de suas respectivas atribuições, providencie a adoção das medidas que porventura repute pertinentes. Do mesmo modo, encaminhe-se cópia dos autos à OAB/CE para adoção de eventuais medidas administrativas cabíveis e ao Ministério Público do Estado do Ceará para apuração de eventuais crimes de falsificação de documentos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a determinação supra, arquive-se com baixa. Umirim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo

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