Execução de Título Extrajudicial 0112011-97.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0112011-97.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0112011-97.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo FORTAL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros DECISÃO Cls. Trata-se de uma ação de execução convertida de busca e apreensão, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de EZEQUIEL XAVIER DE MESQUITA e FORTAL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Em ID: 94309129, o exequente pugnou pela citação do executado por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp e por mandado de citação em endereço físico. Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil passou a admitir, como regra geral, a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC), que se dá pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, não contemplando a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, como é o caso do WhatsApp, a qual necessita de regulamentação legal. Contudo, em que pese os atos processuais comunicados dessa forma, não prevista em lei, sejam, em tese, nulos, em razão do princípio da liberdade das formas e do princípio pas nullité sans grief, é possível sua convalidação, desde que tenha atingido o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar) e que o receptor das mensagens se trata do citando. Neste sentido e o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento em sede criminal, amparando-se no princípio pas nullité sans grief, já tinha fixado, para fins de a mitigação dos riscos da citação por WhatsApp, três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade com os meios de prova legais. Assim, apenas se não se perfectibilizarem os pressupostos supra é que se impõe a adoção dos meios tradicionais de citação, por mandado. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de ID: 94309129, determinando a citação do executado EZEQUIEL XAVIER DE MESQUITA por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente e por mandado de citação em endereço físico. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência a ser cumprida pelo oficial de justiça. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeça-se 2 (dois) mandados de citação. Após o cumprimento do ato, à conclusão para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00