Procedimento do Juizado Especial Cível 3001663-21.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRA BRAGA FARIAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 ALEXSANDRA BRAGA FARIAS já devidamente qualificada, ajuizou ação contra BBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na qual aduz que uma pessoa identificando-se como consultora do Banco Santander ofereceu renegociação de empréstimo da promovente junto a Caixa Econômica Federal em 04/06/2024, tendo sido liberado o valor o qual foi transferido R$10.000,00 e R$13.423,26 para a empresa Mrl Tec e desconto LTDA, mas o empréstimo original continuou, razão pela qual requer a condenação do réu a pagar R$ 43.812,00 (quarenta e três mil oitocentos e doze reais) do valor do contrato, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais e a nulidade do contato fraudulento. Decido. Com efeito, uma vez que a autora pretende a nulidade de um negócio jurídico, o valor da causa relativo a esse pedido é o valor do ato, no caso, R$ 89.316,00 (oitenta e nove mil trezentos e dezesseis reais), id 101894312, consoante previsão no inciso II do art. 292 do CPC que transcrevo: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Dessa forma, o valor total da causa é o somatório do valor dos pedidos, ou seja, R$ 89.316,00 (oitenta e nove mil trezentos e dezesseis reais) do valor do contrato, acrescido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, bem como R$ 43.812,00 (quarenta e três mil oitocentos e doze reais) de danos materiais, o qual supera o teto de 40 salários-mínimos dos Juizados Especiais. Vejamos inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95 nesse sentido: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo No mesmo sentido o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL CUJO OBJETO SUPERA O VALOR DO TETO FIXADO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001663-21.2024.8.06.0010 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por considerar que o valor dos contratos objeto dos autos supera o teto de quarenta salários mínimos. 2. A recorrente alega, em síntese, que almeja a anulação do contrato de consórcio com pedido de indenização por danos morais, com fundamentação de caracterização de vício de consentimento e que tem o direito à anulação destes dois contratos por não ser o que queria e por não os reconhecer como válidos. Argumenta que há entendimento segundo o qual, para aferir o valor da causa, deve ser observado o efetivo proveito econômico e o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da ação. 3. No presente caso, a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de consórcio celebrados entre as partes e a condenação à restituição dos valores já pagos, bem como a condenação por danos morais. Percebe-se, portanto, que se trata de pedido relacionado à existência, eficácia e validade do contrato. O art. 292, II, do CPC é expresso ao mencionar que o valor da causa nas ações que tiverem por "objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". 4. Assim, no caso em análise, não deve ser aplicado o entendimento de que a competência será definida pelo proveito econômico pretendido, porquanto não se trata, apenas, de pedido de indenização ou devolução de taxas, mas de rescisão contratual. 5. Percebe-se, logo, que o critério a ser adotado para aferição do valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, dependerá de qual foi o pedido na ação. Não há uma única regra aplicável a todos os casos, de modo que a tese jurídica firmada nos precedentes paradigmas referidos no recurso inominado, não são aplicáveis à causa em exame, ante a disparidade dos fatos fundamentais discutidos. 6. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1642447, 07177406820228070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.3 c/c inciso II do art.51 da Lei 9.099/95 Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00