Execução de Título Extrajudicial 0153436-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0153436-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JULIANA EXECUTADO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS [Despesas Condominiais] R.H. Inicialmente, proceda-se à evolução de classe deste feito para cumprimento de sentença. Compulsando os autos, em petição de fl.91/92 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0153436-70.2019.8.06.0001 trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho em face do Condomínio Edifício Juliana. Considerando o pedido da(s) parte(s) interessada(s), de fls.73, determino sejam adotadas as seguintes providências, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil: (a) intime-se o devedor para efetuar o pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%; (b) não efetuado o pagamento pelo devedor ou sendo este apenas parcial, calcule-se o valor do total (ou da parcela restante) crédito, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios no valor de 10%, e efetue-se penhora via sistema SISBAJUD ou, caso esta seja infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, para cumprimento por oficial de justiça; (c) transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; (d) e por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz (a) de Direito

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187265775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187265775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187265775

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171987302

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