Procedimento Comum Cível 0200678-75.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Parte Promovida: REU: DAMIAO RAMIRES QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200678-75.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de DAMIAO RAMIRES QUEIROZ DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Após regular tramitação processual, por meio do despacho de Id. 100626708, foi determinada a intimação da parte autora para, em 15 dias recolher as custas inerentes a expedição de carta precatória para a Comarca de Pereiro/CE - item VII da tabela I, e para a Comarca de São Miguel/RN- item VIII da tabela I da Tabela de Custas Processuais 2024 consoante a Lei 16.132/16, bem como recolher as custas das diligências dos oficiais de justiça (01 diligência) - item X, "a" da tabela III da Tabela de Custas Processuais 2024, em conformidade com a Lei 16.132/16, com a finalidade de cumprir os mandados de citação nos endereços indicados à página 161, bem como manifestar se ainda nutre interesse no prosseguimento da ação, sob pena de sua extinção sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "III", do Código de Processo Civil. A parte autora foi intimada em duas oportunidade por meio de seu advogado (Id. 100626706 e Id. 100626715), que, no entanto, deixou escoar o prazo in albis. Posteriormente, a intimação foi realizada pessoalmente, com advertência de que a inércia ensejaria a extinção do feito (Id. 100626718), mesmo assim o tramite processual permaneceu parado pela inércia da parte autora (Id. 100626720). Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi realizada a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, entretanto, apesar de intimada, nada apresentou, o que evidencia o abandono processual da causa. Estando o feito estagnado por lapso superior a 30 (trinta) dias e por responsabilidade da parte autora, que deixou de promover os atos processuais que lhe cumpriam nos autos, mister se faz a aplicação ao caso da norma telada no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, no caso específico dos autos, é dispensável a anuência da parte ré, pois sequer foi citado para apresentar contestação, não havendo, portanto, interesse no julgamento do mérito. III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor, as quais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de integração da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00