Recurso Inominado Cível 3022679-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA NELDA VIANA ALMEIDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2026, 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35405163

08/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 35405163

07/04/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35405163

06/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:04

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2026, 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35405163

08/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 35405163

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 17:25

Decisão

•25/02/2026, 16:52

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35405163

06/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34109220

02/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34109220

27/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34109220

26/02/2026, 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 07:28

Negado seguimento a Recurso

25/02/2026, 16:52

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

13/02/2026, 15:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 08:57

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 33131516

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 33131516

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33131516

30/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2026, 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2026, 18:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 13:33

Juntada de certidão

05/01/2026, 13:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

19/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:09

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:16

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 30550264

10/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 30550264

07/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30550264

06/11/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:05

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:03

Conclusos para despacho

27/10/2025, 08:37

Juntada de certidão

27/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:56

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29425848

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29425848

17/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29425848

16/10/2025, 08:17

Conhecido o recurso de MARIA NELDA VIANA ALMEIDA - CPF: 112.923.423-15 (RECORRENTE) e provido

14/10/2025, 06:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/10/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 09:08

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

01/10/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 09:03

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:03

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:47

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 19:12

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25345844

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25345844

24/07/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 08:48

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25345844

23/07/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:01

Recebidos os autos

15/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 09:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 21:40

Despacho

•05/11/2025, 14:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2025, 06:53

Despacho

•22/07/2025, 18:01

Decisão

•29/05/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•19/05/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•19/05/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•19/05/2025, 10:54

Sentença

•14/05/2025, 16:34

Despacho

•31/01/2025, 14:10

Decisão

•30/08/2024, 11:31

Documento de Comprovação

•29/08/2024, 20:05