Carta Precatória Cível 0201366-26.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0201366-26.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. O exequente, qualificado nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão de ID 93782349, embargante alega, em síntese, que o julgado deve ser reconsiderado em petição de ID 93782354. O embargado apresentou contrarrazões de ID 93782361. É o relatório. Decido. As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. Não assiste razão ao embargante, que sequer apontou a contradição, omissão, obscuridade na referida decisão, limitando-se tão somente à demonstrar o inconformismo com a fundamentação. Entendo que a PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção do erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. No caso, porém, a controvérsia exposta pelo embargante justifica-se na interpretação que é dada à norma, a qual, segundo ele, não deveria se aplicar ao caso em exame. Por conseguinte, o que há é inconformismo com a decisão dada, o que invoca a interposição de outra espécie recursal. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Considerando que o executado não juntou aos autos a procuração assinada, conforme o determinado no despacho de ID 93782365, indefiro o substabelecimento de ID 93782356. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo embargante, por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão vergastada. Publique-se. Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00