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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236266-59.2020.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: REQUERIDO: BRUNO EMMANUEL NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde as partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO EXTRAJUDICIAL no Id. 104896243. O exequente informou, inclusive, que já houve liquidação do acordo pelo executado. Brevemente relatado. DECIDO. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, em consequência, nos termos do art. 487, III, alínea "b" c/c art. 925, do CPC, decreto a extinção do feito, com resolução do mérito. Custas recolhidas e honorários advocatícios na forma acordada. Tendo em vista que a homologação do acordo se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogita, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC). Portanto, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. P.R.I. Fortaleza-Ce,16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital